Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Leopoldo (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Leopoldo (Rio Grande do Sul)
Código
qg179036
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEMAE de São Leopoldo - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Instalação Hidráulica
Segundo a Lei Municipal nº 1.648/1971, em relação ao processo de decisão do Conselho Deliberativo e à possibilidade de interposição de recursos, assinale a alternativa correta.
  1. ADas decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Prefeito Municipal, que decidirá em última instância administrativa.
  2. BDas decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Diretor-Geral do SEMAE, que decidirá em última instância administrativa.
  3. CNão é permitido interpor qualquer recurso contra as decisões do Conselho Deliberativo, exceto quando se trata de matéria de ordem econômica.
  4. DDas decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Tribunal de Contas.
  5. EAs decisões do Conselho Deliberativo são definitivas e a elas não cabem recursos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Prefeito Municipal, que decidirá em última instância administrativa.

Link permanente: /questoes/qg179036