Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Leopoldo (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Leopoldo (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg179037
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEMAE de São Leopoldo - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Instalação Hidráulica
Conforme a Lei Municipal nº 1.648/1971, que cria o Serviço Municipal de Água e Esgotos (SEMAE), compete ao Conselho Deliberativo deliberar sobre:
- AOs níveis das tarifas de serviços.
- BO plano plurianual de investimentos.
- CAs desapropriações, alienações e permutas de bens.
- DOs planos gerais e os programas anuais de trabalho.
- EAs operações financeiras necessárias à execução dos planos e programas aprovados.