Contabilidade Pública · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg179125

Dívida Ativa Tributária – MCASP

Gabarito: letra D. Apenas as contribuições de melhoria, por serem espécie tributária (art. 145, III, CF), enquadram-se como crédito tributário e, portanto, são passíveis de registro em Dívida Ativa Tributária. As demais alternativas (royalties, preços públicos, tarifa de energia, aluguéis) são receitas não tributárias, constituindo Dívida Ativa não Tributária, conforme o art. 39, § 2º da Lei 4.320/1964.

A banca cobra a distinção entre Dívida Ativa Tributária e Não Tributária com base na natureza do crédito. O dispositivo legal define claramente:

Art. 39, §2Lei-4320

Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Portanto, para ser Dívida Ativa Tributária, o crédito deve ter natureza tributária. Contribuição de melhoria é um tributo (CF, art. 145, III), logo enquadra-se. As demais opções não são tributos.

Natureza do Crédito	Exemplos (Dívida Ativa Tributária)	Exemplos (Dívida Ativa Não Tributária)	Fundamento Legal
Tributária	Contribuições de melhoria, impostos, taxas	—	Art. 145, III, CF; Art. 39, § 2º, Lei 4.320/1964
Não Tributária	—	Royalties, preços públicos, tarifa de energia, aluguéis	Art. 39, § 2º, Lei 4.320/1964

Dívida Ativa (Lei 4.320/64)

1Tributária
- Tributos (art. 145, CF)
  - Contribuição de melhoria
2Não Tributária
- Receitas não tributárias
  - Royalties
  - Preços públicos
  - Tarifa de energia
  - Aluguéis

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Royalties são contraprestações pelo uso de recursos naturais ou propriedade intelectual, de natureza contratual, não tributária. Seriam registrados como Dívida Ativa não Tributária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Preços públicos (tarifas) são receitas de natureza não tributária, decorrentes da exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos de forma remunerada (contraprestação). Não se confundem com taxas (tributo). Logo, são Dívida Ativa não Tributária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Tarifa de energia é um preço público, de natureza não tributária. Também compõe a Dívida Ativa não Tributária.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contribuições de melhoria é espécie tributária (art. 145, III, CF), decorrente de valorização imobiliária causada por obra pública. Portanto, é exemplo de valor passível de registro em Dívida Ativa Tributária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aluguéis são receitas patrimoniais, de natureza não tributária. O próprio § 2º do art. 39 cita expressamente "aluguéis" como exemplo de Dívida Ativa não Tributária.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize os exemplos do art. 39, § 2º. A banca adora trocar a categoria: se é tributo → Dívida Ativa Tributária; se não é tributo → Não Tributária. Contribuição de melhoria é tributo; aluguéis, preços públicos, royalties, tarifas não são.

MNEMÔNICO

Tributa Con PAIS Trans Ou

PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços

Origens das Receitas Correntes (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)

Gabarito: letra D.