Questão de Contabilidade Pública — Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP — FUNDATEC 2024
Contabilidade Pública›Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP
Código
qg179125
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEMAE de São Leopoldo - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Segundo o MCASP, são exemplos de valores passíveis de registro em Dívida Ativa Tributária aqueles relativos a:
ARoyalties.
BPreços públicos.
CTarifa de energia.
DContribuições de melhoria.
EAluguéis.
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GabaritoD — Contribuições de melhoria.
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Dívida Ativa Tributária e Não Tributária (MCASP e Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra D. Segundo o MCASP e a Lei nº 4.320/1964, a Dívida Ativa Tributária abrange créditos da Fazenda Pública provenientes de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas. A contribuição de melhoria é uma espécie tributária (art. 145, III, CF), portanto, insere-se no conceito de Dívida Ativa Tributária. As demais alternativas (royalties, preços públicos, tarifa de energia e aluguéis) são exemplos de Dívida Ativa Não Tributária.
A Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo. Não se confunde com a dívida pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo.
A distinção entre Dívida Ativa Tributária e Não Tributária está na natureza do crédito. A Dívida Ativa Tributária decorre de obrigação legal relativa a tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria) e respectivos adicionais e multas. Já a Dívida Ativa Não Tributária abrange os demais créditos da Fazenda Pública, como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza (exceto as tributárias), foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem como os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
A banca explora a confusão entre tributos e preços públicos/tarifas. Preço público e tarifa são receitas de natureza não tributária, decorrentes da utilização de serviços públicos facultativos ou de atividades econômicas do Estado. Royalties e aluguéis também são receitas patrimoniais não tributárias. A contribuição de melhoria, por sua vez, é um tributo vinculado a uma obra pública que valoriza o imóvel do contribuinte, sendo, portanto, um tributo e, consequentemente, passível de inscrição em Dívida Ativa Tributária.
Guarde a fronteira: tributo (imposto, taxa, contribuição de melhoria) gera Dívida Ativa Tributária; tudo o mais (preços, tarifas, aluguéis, multas não tributárias, indenizações) gera Dívida Ativa Não Tributária. É exatamente nessa linha que as alternativas se dividem.
Natureza do Crédito
Exemplos
Tipo de Dívida Ativa
Tributária
Impostos, taxas, contribuições de melhoria
Dívida Ativa Tributária
Não Tributária
Royalties, preços públicos, tarifas, aluguéis, multas não tributárias
Dívida Ativa Não Tributária
Dívida Ativa
1Tributária
Impostos
Taxas
Contribuição de melhoria
Adicionais e multas
2Não tributária
Preços públicos e tarifas
Aluguéis e foros
Royalties
Multas não tributárias
Indenizações e reposições
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Royalties são valores pagos pela exploração de recursos naturais ou por direitos de uso de propriedade intelectual. Não são tributos, mas sim receitas patrimoniais ou de compensação financeira. Portanto, se não pagos, geram Dívida Ativa Não Tributária, não Tributária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Preços públicos são contraprestações pagas pela utilização de serviços públicos facultativos ou pela compra de produtos do Estado. Não possuem natureza tributária, pois não são compulsórios. Assim, integram a Dívida Ativa Não Tributária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Tarifa de energia é um preço público, cobrado pela prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica. Não é tributo, logo, não se enquadra na Dívida Ativa Tributária. A Súmula 391 do STJ trata da incidência de ICMS sobre a tarifa de energia, mas não altera a natureza não tributária da tarifa em si.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo (art. 145, III, CF), cobrada em razão da valorização imobiliária decorrente de obra pública. Por ser tributo, o crédito não pago é inscrito em Dívida Ativa Tributária, conforme o art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 39, §2Lei-4320
Art. 39, § 2º — "Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aluguéis são receitas patrimoniais decorrentes da locação de bens públicos. Não são tributos, portanto, geram Dívida Ativa Não Tributária, conforme expressamente previsto no art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964.
A regra de ouro para a prova: identifique se a receita tem natureza tributária (imposto, taxa, contribuição de melhoria) ou não tributária (preço, tarifa, aluguel, multa não tributária). Tributo → Dívida Ativa Tributária; não tributo → Dívida Ativa Não Tributária.