Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2024
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg179129
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEMAE de São Leopoldo - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Considerando a Lei Federal nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), são classificadas como Receitas de Capital:I. Operações de Crédito. II. Amortização de Empréstimos. III. Receita Patrimonial. IV. Receita Industrial. Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoC — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação Econômica da Receita Pública (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra C — apenas os itens I e II estão corretos. Operações de Crédito e Amortização de Empréstimos são Receitas de Capital; Receita Patrimonial e Receita Industrial são Receitas Correntes, conforme o art. 11 da Lei nº 4.320/1964.
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 11, classifica as receitas orçamentárias em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Essa é a classificação mais ampla e é o ponto de partida para qualquer análise da receita pública. A distinção fundamental está na origem e no efeito sobre o patrimônio líquido: as receitas correntes, em geral, aumentam o patrimônio líquido (são derivadas do poder de tributar ou da exploração do patrimônio/atividade econômica), enquanto as de capital, em geral, não provocam efeito sobre o patrimônio líquido (decorrem da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão de bens e direitos em espécie, ou de transferências para atender despesas de capital).
O art. 11, § 4º, traz o esquema completo da classificação, que é a literalidade que resolve a questão:
Art. 11, §4Lei-4320
Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 4º — A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL.
Observe que o esquema é taxativo: dentro de Receitas Correntes estão a Receita Patrimonial e a Receita Industrial; dentro de Receitas de Capital estão as Operações de Crédito e a Amortização de Empréstimos. A banca explora exatamente a confusão entre essas duas categorias, trocando a classificação de itens que são correntes por itens que são de capital (e vice-versa).
Categoria econômica
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Origem
Poder de tributar / exploração do patrimônio e atividades
Dívida, alienação de bens, retorno de empréstimos
Efeito no PL
Aumentam o patrimônio líquido
Não afetam o patrimônio líquido
Exemplos
Tributária, Patrimonial, Industrial, Serviços
Operações de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos
Item I — ✅ Correto
Operações de Crédito são Receitas de Capital. Elas representam recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas (colocação de títulos públicos ou contratação de empréstimos). O art. 11, § 4º, as elenca expressamente no rol das Receitas de Capital. O MCASP também as classifica como origem da categoria econômica "Receitas de Capital" (código 2.1.0.0.00.0.0).
Item II — ✅ Correto
Amortização de Empréstimos é Receita de Capital. Trata-se do retorno de recursos anteriormente emprestados pelo ente público (ingressos financeiros provenientes da amortização de financiamentos ou empréstimos concedidos). O art. 11, § 4º, a inclui no rol das Receitas de Capital, e o MCASP a classifica como origem específica (código 2.3.0.0.00.0.0).
Item III — ❌ Incorreto
Receita Patrimonial é Receita Corrente, não de Capital. Ela decorre da exploração do patrimônio estatal (aluguéis, arrendamentos, juros de aplicações financeiras, etc.) e está expressamente listada no rol das Receitas Correntes do art. 11, § 4º. A banca tenta induzir o candidato a pensar que, por envolver o patrimônio, seria de capital — mas a lei é clara.
Item IV — ❌ Incorreto
Receita Industrial também é Receita Corrente. Ela provém da exploração de atividades econômicas industriais pelo Estado e está no rol das Receitas Correntes do art. 11, § 4º. A confusão aqui é semelhante à do item III: a palavra "industrial" pode sugerir algo ligado a investimento, mas a classificação legal a coloca como corrente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter a classificação econômica da receita. Aqui, ela coloca Receita Patrimonial e Receita Industrial (que são correntes) como se fossem de capital, e o candidato desatento marca a letra D ou E. A dica é memorizar o esquema do art. 11, § 4º: as receitas correntes são as que vêm do poder de tributar, da exploração do patrimônio e das atividades econômicas; as de capital são as que vêm de dívida, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital. Com esse mapa, você não cai mais nessa troca. 💪
Gabarito: letra C — corretos apenas os itens I e II.