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Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — FUNDATEC 2024

FarmáciaLegislação em Farmácia
Código
qg179307
Banca
FUNDATEC
Órgão
SES-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Residência Multiprofissional - Farmácia
Segundo a Lei nº 13.021/2014, é responsabilidade do Poder Público:
  1. ADeterminar que apenas os médicos são responsáveis pela gestão da assistência farmacêutica nas unidades de saúde.
  2. BProibir a instalação de farmácias comunitárias em regiões onde o acesso a medicamentos já seja parcialmente atendido.
  3. CAssegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), de universalidade, equidade e integralidade.
  4. DGarantir que as farmácias públicas e privadas sejam fiscalizadas exclusivamente por entidades privadas de saúde.
  5. EDelegar a total responsabilidade pela assistência farmacêutica às instituições privadas, excluindo o papel do Poder Público.
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GabaritoC — Assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), de universalidade, equidade e integralidade.

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