Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — FUNDATEC 2024
Contabilidade Pública›Lei nº 4.320-1964
Código
qg179489
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as afirmações que seguem, relacionadas aos créditos adicionais:1. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.2. Os créditos adicionais classificados como suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.3. Os créditos adicionais classificados como especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.4. A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de mensagem.5. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A08.
B10.
C12.
D13.
E15.
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GabaritoA — 08.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Créditos Adicionais na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: A) 08. Estão corretas as afirmações 1, 2 e 5, cuja soma é 8. A banca testa a classificação e os requisitos de abertura dos créditos adicionais, conforme os arts. 40 a 44 da Lei nº 4.320/1964. A principal armadilha é a troca entre créditos especiais e extraordinários na afirmativa 3.
Créditos adicionais (art. 40)
1Suplementares (art. 41, I)
Destinados a reforço de dotação
Autorizados por lei
2Especiais (art. 41, II)
Despesas sem dotação específica
Autorizados por lei
3Extraordinários (art. 41, III)
Despesas urgentes e imprevistas
Guerra, comoção, calamidade
Abertos por decreto
Independem de recursos prévios
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A soma 8 corresponde exatamente às afirmações verdadeiras: 1, 2 e 5.
Alternativa B — ❌ Incorreta (soma 10)
Seria obtida se as afirmações 1, 2, 3 e 4 fossem corretas. Porém, as afirmações 3 e 4 são falsas, conforme detalhado na análise das afirmativas.
Alternativa C — ❌ Incorreta (soma 12)
Corresponderia a considerar corretas as afirmações 1, 2, 4 e 5. No entanto, a afirmação 4 é incorreta, pois créditos extraordinários não dependem de recursos disponíveis prévios.
Alternativa D — ❌ Incorreta (soma 13)
Resultaria das afirmações 1, 3, 4 e 5 corretas. Mas as afirmações 3 e 4 são incorretas.
Alternativa E — ❌ Incorreta (soma 15)
Seria o caso de todas as cinco afirmações serem verdadeiras. Contudo, as afirmações 3 e 4 são falsas.
Análise das Afirmações
Afirmativa 1 — ✅ Correta
Define créditos adicionais exatamente conforme o art. 40 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 40: "São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Portanto, a afirmação está correta.
Afirmativa 2 — ✅ Correta
Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente, conforme definição do art. 41, I. A afirmação reproduz essa classificação.
Afirmativa 3 — ❌ Incorreta
A afirmação descreve os créditos extraordinários (art. 41, III), e não os especiais. Os créditos especiais (art. 41, II) são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Houve troca entre os conceitos.
Afirmativa 4 — ❌ Incorreta
Os créditos extraordinários são abertos por decreto do Executivo, com imediato conhecimento ao Legislativo (art. 44). Não exigem prévia existência de recursos disponíveis nem mensagem; a urgência é o requisito. Já a exigência de recursos (art. 43, §1º) e a autorização por lei com abertura por decreto (art. 42) aplicam-se aos créditos suplementares e especiais.
Afirmativa 5 — ✅ Correta
O art. 42 determina:
Art. 42: "Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Portanto, a afirmação está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os créditos especiais pelos extraordinários. Memorize: suplementar → reforço de dotação; especial → nova despesa sem dotação; extraordinário → urgência/imprevisto. Para não confundir, associe "extra" a "extraordinário" (extra = fora do comum, urgente).
Conclusão: Somente as afirmações 1, 2 e 5 são corretas. Soma = 1 + 2 + 5 = 8. Gabarito: letra A.