Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos
Código
qg179510
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
O Art. 12 do Decreto Federal nº 9.094/2017 estabelece que a edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da ___________________________ e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Aeficiência e da indisponibilidade
Beficiência e da economicidade
Ceficácia e do contraditório
Dmotivação e da ampla defesa
Efinalidade e da economicidade
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GabaritoB — eficiência e da economicidade
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Decreto nº 9.094/2017 — Art. 12: Princípios da edição de normas de atendimento
Gabarito: letra B. O Art. 12 do Decreto Federal nº 9.094/2017 determina que a edição e alteração de normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade, considerando os efeitos práticos para a administração e para os usuários. Esse é o texto literal do dispositivo — a banca cobra a memorização exata dos dois princípios.
A questão é de literalidade: o candidato precisa conhecer a redação do artigo. O distrator mais perigoso é a alternativa A, que troca "economicidade" por "indisponibilidade" — outro princípio administrativo, mas que não consta no dispositivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Menciona eficiência e indisponibilidade. O princípio da indisponibilidade do interesse público é relevante no Direito Administrativo, mas não é um dos dois previstos no Art. 12 do Decreto 9.094/2017. A banca utiliza um princípio conhecido para confundir o candidato.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação exata do Art. 12 é: "A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade...". Portanto, a alternativa preenche a lacuna corretamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta eficácia e contraditório. A eficácia é um atributo dos atos administrativos, não um princípio diretamente relacionado; o contraditório é princípio do processo administrativo e judicial, mas não consta no dispositivo em questão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Traz motivação e ampla defesa. Ambos são princípios importantes (motivação dos atos administrativos e ampla defesa no processo), porém não correspondem ao texto do Art. 12.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta finalidade e economicidade. O princípio da finalidade é um vetor da atuação administrativa, mas não está emparelhado com economicidade no dispositivo. Apenas a letra B combina eficiência e economicidade.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de literalidade de decreto, foque na letra da lei. O Art. 12 do Decreto 9.094/2017 é curto e cobrado exatamente como está. Grife a dupla eficiência e economicidade — são os dois únicos princípios mencionados nesse artigo.