Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FUNDATEC 2024

ITCMD no Exterior e a Necessidade de Lei Complementar

Gabarito: letra C. A norma estadual é inconstitucional porque, para casos de transmissão causa mortis com inventário processado no exterior, a competência para instituir o ITCMD depende de lei complementar nacional, conforme o art. 155, §1º, III da CF/88, e o STF (RE 851.108) já firmou que, na ausência dessa lei, os estados não podem cobrar o imposto.

A questão trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando há elemento de conexão com o exterior – no caso, inventário processado fora do Brasil. A Constituição atribui aos Estados a competência para instituir o ITCMD, mas estabelece uma ressalva importante: quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou quando o falecido possuía bens, era residente, domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior, a competência deve ser regulada por lei complementar federal. Como até o momento essa lei complementar não foi editada, o STF, no RE 851.108 (repercussão geral), decidiu que os Estados e o Distrito Federal não podem, por si sós, legislar sobre a cobrança do ITCMD nessas hipóteses. Portanto, um decreto estadual que pretende regulamentar a cobrança nessa situação é inconstitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a União teria competência para arrecadar impostos cujo fato gerador se originou no exterior. A União realmente possui impostos como o Imposto de Renda sobre rendimentos obtidos no exterior, mas o ITCMD é imposto estadual. A competência para tributar transmissões causa mortis com inventário no exterior é dos Estados, condicionada à existência de lei complementar. A União não arrecada ITCMD, salvo em Territórios Federais (art. 147 CF). Logo, a alternativa erra ao deslocar a competência para a União.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o ato normativo é inconstitucional por vício formal, por não se tratar de lei ordinária. Embora o decreto não seja o veículo legislativo adequado para instituir tributo (princípio da legalidade estrita – art. 150, I, CF), o problema central não é a forma, mas a ausência de lei complementar federal que autorize a cobrança. Mesmo que o Estado editasse uma lei ordinária, ela ainda seria inconstitucional enquanto não houver a lei complementar exigida pelo art. 155, §1º, III. A alternativa acerta no resultado, mas a fundamentação é insuficiente e, portanto, incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a correta. A Constituição Federal, em seu art. 155, §1º, III, determina que a competência para instituir o ITCMD nas hipóteses com conexão internacional (como inventário no exterior) deve ser regulada por lei complementar. O STF, no RE 851.108, consolidou o entendimento de que, na falta dessa lei, os Estados não podem exercer a competência, sob pena de inconstitucionalidade. O decreto estadual, portanto, é inválido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que os Estados e o Distrito Federal exercem competência legislativa plena. De fato, como regra, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena (CTN, art. 6º). Porém, essa plenitude é limitada pelas disposições constitucionais. No caso específico do ITCMD com conexão exterior, a própria CF impõe a necessidade de lei complementar federal, afastando a competência plena estadual. Portanto, a afirmação é genérica e desconsidera a exceção constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o decreto seria de competência da Presidência da República. A Presidência pode editar decretos para regulamentar leis federais, mas o ITCMD é tributo de competência estadual. A União não tem competência para editar decreto sobre ITCMD, salvo em Territórios Federais. A alternativa confunde a competência legislativa e executiva.

Gabarito: letra C.