Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FUNDATEC 2024
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
qg179516
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A repartição de receitas tributárias foi prevista na CF/1988 como forma de trazer um equilíbrio na distribuição de receitas entre os entes federados, para tornar possível que estes possam cumprir com suas obrigações administrativas. Segundo a CF/1988, será repassada aos entes públicos parte do produto da arrecadação:
ADos Impostos Extraordinários de Guerra.
BDa Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
CDo ICMS, quando arrecadado pelo Distrito Federal.
DDa Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis.
EDo Imposto sobre Importação.
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GabaritoD — Da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis.
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Repartição Constitucional de Receitas Tributárias
Gabarito: letra D. A única alternativa que corresponde a um tributo cujo produto da arrecadação é constitucionalmente repartido com outros entes é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (Cide-Combustíveis). Essa contribuição, embora seja uma contribuição especial, é expressamente ressalvada pelo texto constitucional para fins de repartição (art. 159, III, CF/88). As demais alternativas ou são tributos não sujeitos a repartição ou, no caso do ICMS arrecadado pelo Distrito Federal, não há repasse a municípios em razão da inexistência de municípios no DF.
Repartição constitucional de receitas
1Tributos repartidos
Cide-Combustíveis (art. 159, III)
29% para Estados e DF
ICMS (art. 158, IV)
25% para Municípios
Exceto DF (sem municípios)
2Tributos não repartidos
Imposto Extraordinário de Guerra
CSLL
Imposto de Importação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Os Impostos Extraordinários de Guerra (art. 154, II, CF) são impostos federais temporários instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência. Não há previsão constitucional de repartição de sua arrecadação com estados ou municípios. Portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma contribuição social federal. As contribuições sociais, em regra, não são objeto de repartição de receitas. A exceção é a Cide-Combustíveis, que está expressamente prevista no art. 159, III. Logo, a CSLL não é repartida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ICMS é um imposto estadual e, em regra, 25% do produto de sua arrecadação pertence aos municípios (art. 158, IV, CF). Contudo, o Distrito Federal não é dividido em municípios (art. 32, CF), de modo que, quando o ICMS é arrecadado pelo DF, não há ente municipal para receber a parcela. O DF retém a totalidade do imposto, acumulando as funções estaduais e municipais. Assim, a afirmação de que parte da arrecadação do ICMS arrecadado pelo DF é repassada a entes públicos é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Cide-Combustíveis é uma contribuição de intervenção no domínio econômico. O art. 159, III, da CF/88 determina que 29% do produto de sua arrecadação sejam destinados aos estados e ao Distrito Federal. Portanto, há repartição constitucional obrigatória. É a única contribuição especial que foge à regra de não repartição das contribuições.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Importação (II) é um imposto federal previsto no art. 153, I, da CF. Não está incluído entre os tributos cuja arrecadação é repartida com outros entes federativos. Os impostos federais sujeitos a repartição são apenas o IR, IPI e IOF-Ouro (em parte), além do ITR em certas condições. O II não se enquadra.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C (ICMS arrecadado pelo DF) parece correta à primeira vista, pois o ICMS nos estados é repartido com os municípios. No entanto, o DF não possui municípios, logo não há repasse. A banca explora essa peculiaridade do DF para confundir o candidato.