Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FUNDATEC 2024
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- qg179517
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
“O Poder Executivo constitui órgão constitucional cuja função precípua é a prática dos atos de chefia de estado, de governo e de administração. A Chefia do Poder Executivo foi confiada pela Constituição Federal ao Presidente da República, a quem compete seu exercício, auxiliado pelos Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da administração (burocracia) e o militar (Forças Armadas), consagrado mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de uma única pessoa a chefia dos negócios do Estado e do Governo” (Moraes, 2023). Diante disso, a respeito das atribuições e das responsabilidades do Presidente da República, é correto afirmar que:
- ADurante a vigência do seu mandato, o Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- BO Presidente da República ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
- CCompete ao Presidente da República expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
- DCompete ao Presidente da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
- EÉ crime de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.