Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg179518
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a norma do Art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Brasileira: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
AA comprovação da legitimidade para iniciar a ação popular será feita com a juntada do título de eleitor, em caso de brasileiro nato.
BConforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação popular, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
CA ação popular para pleitear a anulação ou a decretação de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União e do Distrito Federal é imprescritível.
DO Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem.
EÉ facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
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GabaritoC — A ação popular para pleitear a anulação ou a decretação de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União e do Distrito Federal é imprescritível.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ação Popular
Gabarito: letra C — a alternativa INCORRETA é a C. A ação popular não é imprescritível; a Lei 4.717/1965 não prevê imprescritibilidade, e a doutrina e jurisprudência majoritárias consideram que a ação popular está sujeita a prazo prescricional (geralmente 5 ou 10 anos, a depender do caso). As demais alternativas reproduzem corretamente dispositivos legais.
Ação popular (Lei 4.717/1965): Legitimidade (art. 1º, §3º) (Cidadão, Prova: título de eleitor); Competência (art. 5º) (Origem do ato impugnado, União, DF, Estado, Município); Prescrição (Não é imprescritível, Sujeita a prazo (5 ou 10 anos)); Ministério Público (art. 6º, §4º) (Acompanha a ação, Apressa provas, Promove responsabilidade); Litisconsórcio (Facultado a qualquer cidadão)
Alternativa A — ✅ Correta
A comprovação da legitimidade do cidadão para propor ação popular é feita com o título de eleitor ou documento correspondente, conforme o art. 1º, §3º da Lei 4.717/1965:
Art. 1, §3Lei-4717
Art. 1º, §3º — "A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda."
Assim, a afirmativa está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
A competência para a ação popular é determinada pela origem do ato impugnado, conforme o art. 5º da Lei 4.717/1965:
Art. 5Lei-4717
Art. 5º — "Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município."
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a ação popular para anulação de atos lesivos ao patrimônio da União e do Distrito Federal é imprescritível. No entanto, a Lei 4.717/1965, que regula a ação popular, não estabelece a imprescritibilidade. A ação popular está sujeita a prazos prescricionais, conforme entendimento consolidado no STF e STJ (não há previsão de imprescritibilidade). Assim, a assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa crença de que, por proteger o patrimônio público, a ação popular seria imprescritível. A lei não diz isso: a ação popular é prescritível, sujeita aos prazos gerais. O candidato deve ler a literalidade da lei.
Alternativa D — ✅ Correta
O papel do Ministério Público na ação popular está previsto no art. 6º, §4º da Lei 4.717/1965:
Art. 6, §4Lei-4717
Art. 6º, §4º — "O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores."
A alternativa reproduz corretamente o texto legal, exceto pela parte vedada, que não foi mencionada, mas não torna a assertiva incorreta. Portanto, está correta.
Alternativa E — ✅ Correta
A possibilidade de litisconsórcio ou assistência por qualquer cidadão está prevista no art. 6º, §5º da Lei 4.717/1965:
Art. 6, §5Lei-4717
Art. 6º, §5º — "É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular."
Logo, a alternativa está correta.
Conclusão: A única alternativa que contraria o disposto na lei é a letra C, sendo o gabarito oficial.