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Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalMandado de Segurança
Código
qg179519
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
“[...] o direito subjetivo cujo fato constitutivo é demonstrável em juízo através de prova documental pré-constituída. Em outras palavras, e dadas as limitações probatórias existentes no procedimento especial do mandado de segurança, através deste remédio processual só́ se pode proteger o direito subjetivo se seu fato constitutivo puder ter sua veracidade demonstrada em juízo através de prova exclusivamente documental e pré-constituída. Havendo necessidade de produção de outras provas além destas, [...] e, por conta disso, não se poderá́ conceder o mandado de segurança” (Freitas, 2014). O trecho do texto transcrito diz respeito:
  1. AÀs circunstâncias essenciais para se identificar a autoridade coatora a ser apontada no processo de mandado de segurança.
  2. BAo conceito de direito líquido e certo para fins de cabimento de mandado de segurança.
  3. CAos antecedentes históricos da normatização do mandado de segurança no regime constitucional brasileiro.
  4. DÀs particularidades da coisa julgada da sentença do mandado de segurança individual.
  5. EÀs possibilidades de instaurar incidente de suspensão da segurança e a competência para apreciá-lo.
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GabaritoB — Ao conceito de direito líquido e certo para fins de cabimento de mandado de segurança.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança

Gabarito: letra B. O trecho transcrito define o conceito de "direito líquido e certo", requisito essencial para o cabimento do mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX). A banca cobra o conhecimento de que o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Mandado de Segurança
  • 1Requisito essencial
    • Direito líquido e certo
      • Prova documental pré-constituída
      • Sem dilação probatória
  • 2Natureza
    • Remédio constitucional (art. 5º, LXIX)
    • Procedimento especial
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Trata de autoridade coatora, que é o legitimado passivo, não o direito subjetivo em si.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O texto descreve exatamente o conceito de direito líquido e certo, que deve ser demonstrável por prova documental pré-constituída, conforme doutrina e jurisprudência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não aborda antecedentes históricos, mas a característica atual do instituto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Coisa julgada não é mencionada no trecho, que foca no direito material.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Incidente de suspensão da segurança é questão processual, não atinente ao direito líquido e certo.

PEGA ESSA DICA!

A expressão "direito líquido e certo" é cobrada literalmente. Memorize: = prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. É a chave para distinguir o mandado de segurança de ações ordinárias.

Gabarito: letra B.

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