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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg179521
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. O Senado Federal é composto por representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
  1. AOs senadores têm mandatos de 6 anos.
  2. BCada senador será eleito com um suplente.
  3. CCada legislatura terá duração de 4 anos.
  4. DCada estado e o Distrito Federal elegerá dois senadores.
  5. ESalvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente ao menos 2/3 de seus membros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Cada legislatura terá duração de 4 anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Legislativo – Composição e Funcionamento do Congresso Nacional

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 44, parágrafo único, estabelece que cada legislatura terá duração de quatro anos. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da CF/88, conforme se verá.

Congresso Nacional
  • 1Câmara dos Deputados
    • Representantes do povo
    • Sistema proporcional
    • Mandato: 4 anos
  • 2Senado Federal
    • Representantes dos Estados e DF
    • Sistema majoritário
    • Mandato: 8 anos
    • 3 senadores por Estado/DF
    • 2 suplentes por senador
  • 3Legislatura
    • Duração: 4 anos
  • 4Deliberações (art. 47)
    • Quórum: maioria absoluta
    • Aprovação: maioria dos votos
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Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que os senadores têm mandato de 6 anos. O art. 46, §1º é claro:

Art. 46, §1CF/88

Art. 46, §1º – "Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos."

Portanto, o mandato é de 8 anos, e não 6.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Diz que cada senador será eleito com um suplente. O art. 46, §3º determina:

Art. 46, §3CF/88

Art. 46, §3º – "Cada Senador será eleito com dois suplentes."

Logo, são dois suplentes, não um.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto constitucional:

Art. 44CF/88

Art. 44, Parágrafo único – "Cada legislatura terá a duração de quatro anos."

Está correta.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Afirma que cada Estado e o DF elegem dois senadores. O art. 46, §1º fixa:

Art. 46, §1CF/88

Art. 46, §1º – "Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores..."

Portanto, são três senadores, e não dois.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Traz o quórum de deliberação como "presente ao menos 2/3 de seus membros". O art. 47 prescreve:

Art. 47CF/88

Art. 47 – "Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros."

O quórum exigido é a maioria absoluta, e não dois terços. A banca troca o percentual para confundir.

Gabarito: letra C.

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