Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2024

Controle de constitucionalidade de lei municipal – ADPF

Gabarito: letra B. A lei municipal que proíbe mulheres na guarda municipal é inconstitucional por violar o princípio da igualdade (CF, art. 5º, I). Como regra geral, leis municipais não podem ser questionadas via ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, pois esta só cabe para leis federais e estaduais (CF, art. 102, I, 'a'). Contudo, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), prevista no art. 102, §1º da CF e regulamentada pela Lei 9.882/99, é o instrumento adequado para impugnar lei municipal perante a Constituição Federal, quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão.

A banca testa o conhecimento da diferença entre os instrumentos de controle concentrado e a possibilidade de utilizar a ADPF para leis municipais, que é uma exceção importante.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O mandado de segurança coletivo (Lei 12.016/09, art. 21) protege direito líquido e certo de uma coletividade, mas não serve para o controle abstrato de constitucionalidade de uma lei. Ele é cabível contra ato ilegal ou abuso de poder, não para questionar a validade da lei em tese.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ADPF é o remédio constitucional adequado para questionar lei municipal em face da Constituição Federal. O STF admite seu cabimento quando houver risco de lesão a preceito fundamental e inexistir outro meio processual eficaz (Lei 9.882/99, art. 4º, §1º). Neste caso, a lei municipal viola preceitos fundamentais como a igualdade de gênero e a dignidade da pessoa humana.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A reclamação constitucional (CF, art. 102, I, 'l'; CPC, art. 988) visa preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões, não para atacar diretamente a constitucionalidade de uma lei. Não é a via abstrata adequada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação direta de inconstitucionalidade perante o STF (ADI) é cabível apenas para leis ou atos normativos federais e estaduais (CF, art. 102, I, 'a'). Lei municipal não se enquadra, salvo se houver delegação expressa de competência federal (o que não é o caso). Portanto, não é o instrumento correto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI) pressupõe omissão normativa que inviabilize o exercício de direito constitucional. Aqui a lei existe (e é inconstitucional), não há omissão. O instituto não se presta a questionar a validade de lei já editada.

Conclusão: Diante de lei municipal que viola a Constituição, o instrumento cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), alternativa B. As demais são incorretas por descompasso com a natureza do ato questionado.

Gabarito: letra B.