Devido processo legal
Gabarito: letra E. Os trechos citados — que exigem um "julgamento legal" ou "julgamento regular" conforme a lei — expressam a essência do devido processo legal, princípio que assegura que ninguém será privado da liberdade ou de bens sem um processo justo e conforme o direito (CF, art. 5º, LIV). A banca testa o reconhecimento desse princípio a partir de suas raízes históricas, como a Magna Carta e a tradição do common law.
Os fragmentos mencionam "julgamento pelos seus pares" e "costume da terra", que são marcos do due process of law inglês. No direito brasileiro, o art. 5º, LIV da Constituição Federal estabelece:
Art. 5, LIVCF/88
Art. 5º, LIV — "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".
Esse princípio é matriz de todas as demais garantias processuais (contraditório, ampla defesa, juiz natural, publicidade, etc.) e, por ser mais abrangente, é a resposta correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O contraditório é uma garantia específica (CF, art. 5º, LV), mas os trechos tratam da exigência de um processo prévio e regular, e não apenas do direito de ser ouvido e de se manifestar. O contraditório é parte do devido processo, não o princípio que o resume.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O juízo natural (art. 5º, XXXVII e LIII) garante que ninguém será processado senão por autoridade competente e previamente estabelecida. Embora o texto mencione "julgamento pelos seus pares", a ênfase está na legalidade do procedimento, e não na competência do órgão julgador.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A publicidade (art. 5º, LX; art. 93, IX) assegura a transparência dos atos processuais. Nada nos trechos alude a essa garantia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A imparcialidade do juízo é um corolário do devido processo, mas os trechos não falam da isenção do julgador; falam da necessidade de um julgamento conforme a lei.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os dois trechos históricos consagram a ideia de que ninguém pode ser processado ou condenado senão mediante um procedimento legal, regular, pré-estabelecido — exatamente o núcleo do devido processo legal. A CF/88 o positivou no art. 5º, LIV, e ele é o princípio que abrange todas as demais garantias processuais.
Gabarito: letra E.