Direito Civil · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg179533

Direito CivilContratos em Geral

Código: qg179533
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Advogado

“Originalmente, concebia-se a cláusula penal como uma punição do sujeito que deu causa à inexecução, daí o adjetivo penal. Todavia, o conceito evoluiu e, hoje, pode-se dizer que a principal função da cláusula penal é o reforço do vínculo obrigacional, vez que a confiança entre os sujeitos supostamente aumenta se há uma obrigação acessória que será exigível na hipótese de inexecução. Como função secundária surge a estipulação prévia das perdas e danos” (Donizetti et al., 2023). Assinale a alternativa INCORRETA sobre a cláusula penal, de acordo com o Código Civil.

AA cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
BQuando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
CÉ vedado ao juiz reduzir a penalidade convencionada pelas partes, prevalecendo em todos os casos a autonomia privadas dos contratantes.
DQuando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.
EO valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

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GabaritoC — É vedado ao juiz reduzir a penalidade convencionada pelas partes, prevalecendo em todos os casos a autonomia privadas dos contratantes.

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Cláusula Penal no Código Civil

Gabarito: letra C. A alternativa C é a única incorreta, pois afirma indevidamente que é vedado ao juiz reduzir a penalidade convencionada, contrariando o art. 413 do CC, que permite a redução equitativa se a penalidade for manifestamente excessiva ou se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte. As demais alternativas estão em conformidade com os arts. 409, 410, 412 e 415 do CC.

Alternativa	Afirmação sobre a Cláusula Penal	Conformidade com o CC	Fundamento Legal
A	Pode referir-se à inexecução completa, cláusula especial ou mora.	✅ Correta	Art. 409
B	Inadimplemento total converte a obrigação em alternativa a benefício do credor.	✅ Correta	Art. 410
C	É vedado ao juiz reduzir a penalidade, prevalecendo a autonomia privada.	❌ Incorreta (Gabarito)	Art. 413 (permite redução equitativa)
D	Obrigação divisível: só incorre na pena o devedor que a infringir, proporcionalmente.	✅ Correta	Art. 415
E	Valor da cominação não pode exceder o da obrigação principal.	✅ Correta	Art. 412

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz exatamente o art. 409 do CC:

Código Civil:
Art. 409 — "A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora."

Alternativa B — ✅ Correta

Conforme o art. 410 do CC:

Art. 410CC

Art. 410 — "Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor."

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma ser vedado ao juiz reduzir a penalidade, prevalecendo a autonomia privada em todos os casos. Essa afirmação é falsa porque o art. 413 do CC autoriza o juiz a reduzir equitativamente a penalidade se for manifestamente excessiva ou se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte. Portanto, a vedação absoluta não existe.

Alternativa D — ✅ Correta

Fiel ao art. 415 do CC:

Art. 415CC

Art. 415 — "Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação."

Alternativa E — ✅ Correta

De acordo com o art. 412 do CC:

Art. 412CC

Art. 412 — "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal."

Conclusão: A única alternativa incorreta é a letra C, sendo este o gabarito.

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