Direito Empresarial (Comercial) · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg179540

Direito Empresarial (Comercial)Sociedade Anônima

Código: qg179540
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Advogado

De acordo com Vido (2022), “a primeira sociedade anônima do Brasil foi o Banco do Brasil, surgido em 1808, com a vinda da Família Real, por meio de um alvará real concedido pelo príncipe regente D. João VI. Com o Código Comercial de 1850, adotamos o sistema da autorização governamental, mas, a partir de 1882, o sistema adotado passou a ser o da regulamentação, mantendo a autorização para algumas atividades. Atualmente, com a Lei nº 6.404/76, concordamos com Fábio Ulhoa ao entender que se mantém a regulamentação como regra, e a necessidade de autorização para algumas atividades, como para a captação de recursos públicos, a constituição de instituição financeira, entre outras”. Relativamente às sociedades anônimas, analise as assertivas abaixo, de acordo com a Lei nº 6.404/1976:I. O capital social de uma sociedade anônima é composto por dinheiro ou qualquer bem suscetível de avaliação em dinheiro.II. As ações preferenciais são aquelas que conferem os direitos reservados ao acionista comum, além de conceder a seus titulares o direito de voto.III. É vedado a qualquer pessoa jurídica figurar como acionista controladora de sociedade anônima.IV. As debêntures são títulos negociáveis que conferem direito de crédito contra a sociedade, nas condições constantes da escritura de emissão ou no certificado.Quais estão corretas?

AApenas I e II.
BApenas I e III.
CApenas I e IV.
DApenas II e III.
EApenas II e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedades Anônimas — Capital, Ações, Controlador e Debêntures

Gabarito: letra C (apenas as assertivas I e IV estão corretas). A Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A) estabelece que o capital social pode ser integralizado com bens suscetíveis de avaliação em dinheiro (I) e que debêntures são títulos de crédito negociáveis (IV). Já as ações preferenciais, em regra, não conferem direito de voto (II), e pessoas jurídicas podem ser acionistas controladoras (III).

A banca testa conceitos básicos da Lei das S/A, com duas pegadinhas clássicas: inverter a natureza das ações preferenciais (que são sem voto) e negar a possibilidade de pessoa jurídica ser controladora.

Assertiva I — ✅ Correta

O capital social de uma sociedade anônima pode ser formado por dinheiro ou qualquer bem suscetível de avaliação econômica. É o que dispõe a Lei das S/A, que admite contribuições em espécie ou em bens (móveis, imóveis, direitos) desde que passíveis de avaliação em dinheiro. A assertiva reproduz corretamente essa regra.

Assertiva II — ❌ Incorreta

As ações preferenciais (PN) não conferem direito de voto, ou o conferem com restrições. Elas oferecem prioridade na distribuição de dividendos ou no reembolso do capital, mas o voto é privativo das ações ordinárias (ON). A assertiva inverte o regime: afirma que as preferenciais dão voto, quando na verdade são as ordinárias que o fazem.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A lei permite expressamente que pessoas jurídicas sejam acionistas controladoras. O conceito de acionista controlador abrange pessoa natural ou jurídica, ou grupo vinculado por acordo de voto ou sob controle comum. Exemplo clássico é a subsidiária integral, em que uma sociedade brasileira detém 100% de outra. Portanto, é falsa a afirmação de que há vedação.

Assertiva IV — ✅ Correta

Debêntures são títulos de dívida negociáveis emitidos pela companhia, que conferem a seus titulares um direito de crédito contra ela, nas condições previstas na escritura de emissão ou no certificado. A assertiva está de acordo com a definição legal e doutrinária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre ações ordinárias e preferenciais. Lembre-se: ON = voto; PN = preferência (sem voto, em regra). E não caia na tentação de achar que pessoa jurídica não pode controlar S/A — ela pode, sim.

Gabarito: letra C — corretas apenas as assertivas I e IV.

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