Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUNDATEC 2024
Direito Civil›Parte Geral
Código
qg179542
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
“[...] quando alguém, levado por premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional à prestação oposta. Destarte, o ato jurídico gera uma extrema vantagem para um dos sujeitos, em detrimento do outro. Percebe-se, portanto, existir dois pressupostos: [...] um, de ordem objetiva, consistente na vantagem desproporcional obtida por um dos sujeitos; o outro, de ordem subjetiva, consubstanciado no dolo de aproveitamento do sujeito beneficiado” (Donizetti; Quintella; Donizetti, 2023). De acordo com o Direito Civil vigente, o texto acima se refere ao(à):
AEstado de perigo, vício de consentimento, que gera nulidade do negócio jurídico, cujo prazo decadencial para declarar a nulidade do negócio é de 5 anos.
BDolo, vício de consentimento, que gera a anulabilidade do negócio jurídico, cujo prazo prescricional para sua declaração é de 3 anos.
CErro, vício de consentimento, que gera a anulabilidade do negócio jurídico, cujo prazo prescricional para sua declaração é de 10 anos.
DLesão, vício de consentimento, que gera anulabilidade do negócio jurídico, cujo prazo decadencial para sua declaração é de 4 anos.
ECoação, vício de consentimento, que gera nulidade do negócio jurídico, sendo imprescritível a ação para declaração de sua nulidade.
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GabaritoD — Lesão, vício de consentimento, que gera anulabilidade do negócio jurídico, cujo prazo decadencial para sua declaração é de 4 anos.
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Lesão no Direito Civil
Gabarito: letra D. O texto transcrito descreve exatamente a lesão, vício de consentimento previsto no art. 157 do Código Civil, que ocorre quando alguém, por premente necessidade ou inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional à prestação oposta. A lesão gera anulabilidade do negócio jurídico e o prazo decadencial para requerer a anulação é de 4 anos, conforme art. 178, II, do CC.
Art. 157CC
Art. 157 — "Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta."
Art. 178CC
Art. 178 — "É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
II — no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico."
Vício de Consentimento
Elemento Subjetivo
Elemento Objetivo
Efeito Jurídico
Prazo
Natureza do Prazo
Lesão
Dolo de aproveitamento do beneficiado
Prestação manifestamente desproporcional
Anulabilidade
4 anos
Decadencial
Estado de Perigo
Conhecimento da situação de perigo pelo beneficiado
Obrigação excessivamente onerosa para salvar-se ou a família
Anulabilidade
4 anos
Decadencial
Dolo
Intenção de enganar (artifício malicioso)
Erro induzido na vítima
Anulabilidade
4 anos
Decadencial
Erro
Falsa percepção da realidade (espontânea)
Negócio não reflete a vontade real
Anulabilidade
4 anos
Decadencial
Coação
Pressão física ou moral injusta
Medo fundado de dano iminente
Nulidade (se física) ou Anulabilidade (se moral)
Imprescritível (nulidade) ou 4 anos (anulabilidade)
Decadencial
Alternativa A — ❌ Incorreta
Embora o estado de perigo (art. 156) também seja vício de consentimento, a descrição do enunciado não se encaixa nele, pois o estado de perigo exige que a pessoa, para salvar-se ou a pessoa de sua família, assuma obrigação excessivamente onerosa. O texto fala expressamente em "premente necessidade ou inexperiência", elementos característicos da lesão. Além disso, o estado de perigo gera anulabilidade (não nulidade) e o prazo decadencial é de 4 anos (art. 178, II), não 5 anos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O dolo (art. 145) é vício de consentimento que envolve manobra maliciosa para induzir o outro a erro. O texto não menciona qualquer artifício doloso, mas sim a situação de necessidade ou inexperiência da vítima. O dolo também gera anulabilidade com prazo decadencial de 4 anos (art. 178, II), e não prescricional de 3 anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O erro (art. 138) ocorre quando a pessoa, por falsa percepção da realidade, realiza negócio jurídico que não reflete sua vontade real. O texto descreve uma situação objetiva de desproporção, não de engano sobre as circunstâncias. O prazo para anular o negócio por erro é decadencial de 4 anos (art. 178, II), não prescricional de 10 anos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o conceito de lesão, conforme art. 157 do CC, e seus efeitos: anulabilidade do negócio jurídico e prazo decadencial de 4 anos (art. 178, II). A banca acertou ao associar a descrição ao instituto correto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A coação (art. 151) é vício de consentimento que decorre de violência ou ameaça psicológica, circunstância ausente no texto. A coação gera anulabilidade (art. 171, II), não nulidade, e seu prazo decadencial é de 4 anos, contado do dia em que cessar (art. 178, I), não sendo imprescritível.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a semelhança entre os vícios de consentimento, especialmente entre lesão e estado de perigo. Lembre-se: a lesão exige "premente necessidade" ou "inexperiência" (art. 157); o estado de perigo exige que a pessoa esteja em situação de perigo atual e assuma obrigação para salvar a si ou a familiar (art. 156). O prazo é sempre decadencial de 4 anos para todos os vícios do art. 178, II.