Controle Externo · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg179551

Controle ExternoSistema de Controle Externo

Código: qg179551
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Advogado

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse sentido, os Tribunais de Contas são órgãos cuja precípua função é realizar a fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial dos Estados, Municípios e das entidades da administração direta e indireta, quantos aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. Sobre os Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

AO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
BO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
CAs contas dos Municípios ficarão, durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
DAs Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por 11 Conselheiros.
ECompete privativamente ao Ministério Público denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União ou do Estado.

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GabaritoB — O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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Tribunais de Contas e Fiscalização Municipal

Gabarito: letra B. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos/Tribunais de Contas dos Municípios (CF, art. 31, §1º). As demais alternativas erram números (maioria simples, 90 dias, 11 conselheiros) ou atribuição (denúncia privativa do MP).

A questão exige conhecimento literal da Constituição Federal sobre o controle externo municipal e os Tribunais de Contas. Vamos analisar cada alternativa à luz dos dispositivos constitucionais pertinentes.

Critério	Alternativa A	Alternativa B (Gabarito)	Alternativa C	Alternativa D
Dispositivo	Art. 31, §2º	Art. 31, §1º	Art. 31, §3º	Art. 75, parágrafo único
Núcleo	Parecer prévio sobre contas do Prefeito	Controle externo da Câmara Municipal	Disponibilidade das contas municipais	Composição dos Tribunais de Contas estaduais
Número correto	Dois terços dos membros da Câmara	—	Sessenta dias	Sete Conselheiros
Número da alternativa	Maioria simples (errado)	—	Noventa dias (errado)	Onze Conselheiros (errado)
Julgamento	❌ Incorreta	✅ Correta	❌ Incorreta	❌ Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

O §2º do art. 31 determina que o parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, não maioria simples.

Art. 31, §2CF/88

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação do §1º do art. 31 é exatamente a reproduzida na alternativa.

Art. 31, §1CF/88

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

A expressão "ou do Município" refere-se aos Tribunais de Contas dos Municípios existentes (ex.: TCM-SP), já que a criação de novos é vedada (§4º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de disponibilidade das contas municipais é de sessenta dias, não noventa.

Art. 31, §3CF/88

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os Tribunais de Contas estaduais são integrados por sete Conselheiros, não onze.

Art. 75CF/88

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A legitimidade para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas é ampla: qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato (art. 74, §2º). Não é privativa do Ministério Público.

Art. 74, §2CF/88

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Resumo: a única alternativa em conformidade com a Constituição é a B, que reproduz o art. 31, §1º. As demais trocam prazos, quóruns ou atribuições.

Gabarito: letra B.

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