Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FUNDATEC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
qg179552
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Câmara do Município X realizou processo licitatório para a contratação de empresa especializada na realização de consultoria para melhora na estrutura administrativa do órgão. No contrato, foi especificado que o pagamento seria feito considerando o tempo necessário para a realização e a finalização do serviço; sendo assim, o contrato possui valor estimado. Sobre o empenho para pagamento, assinale a alternativa correta.
ANão é lícita a realização de despesa sem prévio empenho; logo, o contrato celebrado é nulo.
BDeverá ser realizado um empenho global, cujo pagamento integral ocorrerá após a apuração da realização do serviço.
CA liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
DO valor estimado do contrato deverá ser suficiente para cobrir todos os seus custos.
ENão é obrigatório nessa espécie de contrato.
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GabaritoA — Não é lícita a realização de despesa sem prévio empenho; logo, o contrato celebrado é nulo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Empenho e Execução da Despesa Pública
Gabarito: letra A. A Lei 4.320/1964 veda a realização de despesa sem prévio empenho (art. 60). Se o contrato foi celebrado sem que o empenho tenha sido emitido, o ato é ilícito e o contrato é nulo, pois falta requisito essencial para a despesa. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou não respondem ao que se pede sobre o empenho.
A banca testa o conhecimento dos estágios da despesa pública e a obrigatoriedade do empenho. No caso, a Câmara celebrou contrato com valor estimado (pagamento por tempo de serviço). O empenho é ato prévio e indispensável.
Proposição
p: "É lícita a realização de despesa sem prévio empenho"
q: "O contrato celebrado é nulo"
p → q (Se é lícita, então o contrato é nulo)
~p (Não é lícita)
~p ∧ q (Não é lícita e o contrato é nulo)
1
V
V
V
F
F
2
V
F
F
F
F
3
F
V
V
V
V
4
F
F
V
V
F
1Empenho (prévio e obrigatório)
2Liquidação (verificação do direito)
3Pagamento
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação está integralmente correta. O art. 60 da Lei 4.320/1964 dispõe: "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho." A ausência de empenho torna a despesa ilegal, e o contrato que a origina é nulo de pleno direito, pois não atende a condição legal para sua execução financeira. A consequência lógica é a nulidade do contrato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O empenho global é destinado a despesas com montante determinado e pagamento parcelado (ex.: contratos de valor fixo com entregas programadas). No caso, o valor é estimado (depende do tempo de execução), o que exige empenho estimativo (art. 60, § 2º, Lei 4.320/1964). Portanto, a alternativa troca a modalidade correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A definição apresentada corresponde ao estágio da liquidação (art. 63 da Lei 4.320/1964), e não ao empenho. A questão pergunta "sobre o empenho para pagamento", logo a alternativa, embora verdadeira isoladamente, não responde ao que foi perguntado. Desvia do foco.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmação é uma obviedade de planejamento, mas não trata do empenho. Além disso, o valor estimado deve cobrir os custos, porém não há relação direta com a obrigatoriedade do empenho. A alternativa é genérica e não atende ao comando.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O empenho é obrigatório em toda e qualquer despesa pública (art. 60, caput, Lei 4.320/1964). Não há exceção para contratos com valor estimado. A alternativa contraria dispositivo legal expresso.
PEGA ESSA DICA!
Na execução da despesa, lembre-se da sequência: empenho → liquidação → pagamento. O empenho é sempre prévio; cada modalidade (ordinário, estimativo, global) tem campo de aplicação específico. Questões sobre "nulidade do contrato" sem empenho são frequentes e exigem atenção à literalidade da lei.