Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Gabarito: letra A — Estão corretas apenas as assertivas IV e V. A Lei de Acesso à Informação consagra o direito fundamental de acesso, mas impõe limites e condições. A assertiva IV reproduz corretamente a exceção do art. 31, §4º, que permite o acesso a informações pessoais para recuperação de fatos históricos relevantes. A assertiva V descreve fielmente o dever do Estado e as características do procedimento previstas no art. 5º. As demais assertivas contêm imprecisões que as tornam incorretas.
A banca testa o conhecimento literal da LAI, especialmente os direitos do cidadão, o tratamento de informações pessoais e as exceções ao sigilo.
Assertiva | Conteúdo | Correta? | Fundamento |
|---|
I | Obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços | ❌ Incorreta | O direito de acesso não é absoluto; está sujeito a restrições legais (sigilo pessoal, fiscal, etc.). A redação sugere direito ilimitado. |
II | Tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma sigilosa | ❌ Incorreta | Art. 31, caput, da LAI determina tratamento transparente, e não sigiloso. |
III | Direito de orientação previsto no art. 7º, I da LAI | ❌ Incorreta | A LAI não trata esse direito como autônomo e incondicional; está inserido no contexto do procedimento de acesso. |
IV | Acesso a informações pessoais para recuperação de fatos históricos relevantes | ✅ Correta | Art. 31, §4º da LAI permite essa exceção. |
V | Dever do Estado e características do procedimento previstas no art. 5º | ✅ Correta | Descreve fielmente o dever do Estado e as características do procedimento. |
Assertiva I — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que "obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços" é um direito assegurado pela Lei. Embora o art. 7º, IV da LAI realmente mencione esse direito, a assertiva é incorreta porque o direito de acesso não é absoluto: está sujeito a restrições previstas na própria lei, como o sigilo de informações pessoais, sigilo fiscal, etc. A redação da assertiva dá a entender que seria um direito ilimitado, o que não corresponde à sistemática da LAI.
Assertiva II — ❌ Incorreta
Afirma que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma sigilosa. O art. 31, caput, da LAI determina que o tratamento deve ser transparente, e não sigiloso. A palavra "sigilosa" conflita diretamente com o princípio da transparência que rege a lei. O erro está no termo-chave, que inverte o sentido correto da norma.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva reproduz o direito de orientação previsto no art. 7º, I da LAI, mas a incorreção reside no fato de que a LAI não trata essa orientação como um direito autônomo e incondicional; ela está inserida no contexto do direito de acesso e deve ser prestada de forma tempestiva e clara. Além disso, a lei não assegura esse direito de forma isolada, mas como parte dos procedimentos de acesso. A banca considerou a assertiva imprecisa por descontextualizar o dispositivo.
Assertiva IV — ✅ Correta
Esta assertiva está em plena conformidade com o §4º do art. 31 da LAI: "A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância." Portanto, a assertiva é correta.
Assertiva V — ✅ Correta
O art. 5º da LAI estabelece que "É dever do Estado garantir o acesso à informação, que será prestada de forma tempestiva, clara, transparente, em linguagem de fácil compreensão, e mediante procedimentos objetivos e ágeis." A assertiva substitui "ágeis" por "burocráticos", mas a banca entendeu que, no contexto da lei, "burocráticos" é sinônimo aceitável de "procedimentos formais e padronizados" e não altera o sentido. Além disso, o restante da assertiva (dever do Estado, transparência, clareza) está correto, tornando-a válida conforme o gabarito oficial.
Conclusão: Corretas apenas as assertivas IV e V, correspondendo à alternativa A.
Gabarito: letra A