Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FUNDATEC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg179572
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Obras
O Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (Simae) é responsável pela prestação dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário nos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, em Santa Catarina. Sobre suas competências, é correto afirmar que o Simae:
AProjeta, executa e fiscaliza obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário apenas por meio de terceiros.
BPode operar, manter e explorar diretamente os serviços de água e esgotamento sanitário.
CNão mede o consumo de água, apenas cobra pelos serviços de esgoto.
DNão pode solicitar a desapropriação de bens particulares, ainda que para executar serviços de sua competência.
EFiscaliza apenas os serviços de abastecimento de água, terceirizando os de esgotamento sanitário.
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GabaritoB — Pode operar, manter e explorar diretamente os serviços de água e esgotamento sanitário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (Simae)
Gabarito: letra B. O Simae, como entidade prestadora de serviços públicos de água e esgotamento sanitário, possui competência para operar, manter e explorar diretamente esses serviços, sem necessidade de terceirização integral. As demais alternativas impõem restrições incompatíveis com a natureza e finalidade do serviço.
A banca testa o conhecimento sobre as atribuições típicas de um consórcio intermunicipal ou autarquia responsável pelo saneamento. Embora o texto legal específico (Lei Complementar ou Lei Ordinária do Estado de Santa Catarina) não tenha sido transcrito no contexto, o gabarito oficial (B) reflete a regra geral: ente prestador pode atuar diretamente na operação e manutenção.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Simae atua apenas por meio de terceiros. Isso contraria a possibilidade de prestação direta, que é a regra para entes públicos de saneamento. A terceirização é exceção, não exclusividade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Expressa a competência típica: o Simae pode operar, manter e explorar diretamente os serviços. A redação é ampla e compatível com a finalidade do órgão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Simae não mede o consumo de água, apenas cobra pelo esgoto. A medição de consumo é atividade essencial do serviço de abastecimento de água, sendo vedado ao prestador ignorá-la.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o Simae não pode solicitar desapropriação. O Decreto-Lei nº 3.365/1941 (arts. 2º e 6º) permite que entidades prestadoras de serviços públicos declarem utilidade pública e promovam desapropriação, mediante autorização legal. O Simae, como ente público, pode solicitar a desapropriação necessária à execução de obras.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Simae fiscaliza apenas abastecimento de água e terceiriza o esgotamento sanitário. A fiscalização de ambos os serviços é indelegável e deve ser exercida pelo próprio ente, não havendo obrigatoriedade de terceirização de esgoto.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre entes prestadores de serviços públicos, lembre-se: a regra é a prestação direta, salvo disposição legal em contrário. Desconfie de alternativas que imponham exclusividade de terceirização ou que retirem poderes instrumentais (como desapropriação).