Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
qg179576
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo Financeiro
No contexto da administração pública, o Poder Executivo desempenha um papel fundamental na implementação e execução das políticas públicas. Considerando essa atribuição, assinale a alternativa que apresenta uma das responsabilidades do Poder Executivo.
AElaboração e aprovação de leis que regulam a conduta dos cidadãos e das organizações, garantindo a ordem e a segurança jurídica.
BInterpretação e aplicação das leis aprovadas pelo Poder Legislativo, garantindo sua efetiva implementação.
CAdministração dos recursos públicos e execução das políticas e programas governamentais, visando atender às necessidades da sociedade.
DFiscalização e controle das atividades do Poder Judiciário, garantindo o cumprimento das decisões judiciais e a observância da lei.
ERepresentação do Estado perante organismos internacionais e a condução das relações diplomáticas com outros países.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Administração dos recursos públicos e execução das políticas e programas governamentais, visando atender às necessidades da sociedade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Executivo
Gabarito: letra C. A função típica do Poder Executivo é a administração dos recursos públicos e a execução de políticas e programas governamentais, conforme o princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º). As demais alternativas atribuem ao Executivo funções que pertencem a outros Poderes ou são específicas demais.
A banca cobra o conhecimento básico das atribuições de cada Poder. A alternativa C descreve com precisão a atividade administrativa central do Executivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Elaborar e aprovar leis é função do Poder Legislativo (CF, art. 44). O Executivo pode ter iniciativa, mas a aprovação cabe ao Legislativo. A alternativa troca o Poder responsável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A interpretação das leis é função típica do Poder Judiciário; já a aplicação é compartilhada com o Executivo. Mas a frase coloca ambas como responsabilidade exclusiva do Executivo, o que é incorreto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Administrar recursos públicos e executar políticas governamentais é a essência da função executiva. A Constituição atribui ao Presidente da República a chefia da administração pública (art. 84, II), e esse conceito se estende a todo o Poder Executivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fiscalizar e controlar as atividades do Poder Judiciário não é função do Executivo. O Judiciário é independente; o controle entre Poderes é recíproco e exercido nos limites constitucionais (ex.: controle de constitucionalidade pelo Judiciário, impeachment pelo Legislativo).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a representação internacional seja atribuição do Presidente da República (art. 84, VIII), a questão pede uma responsabilidade no contexto da administração pública interna. A alternativa foge ao foco da pergunta, que é a gestão de recursos e políticas públicas. Além disso, a alternativa E é verdadeira em si, mas não é a melhor resposta diante do enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
Nas questões sobre separação dos Poderes, lembre-se: Legislativo → legislar e fiscalizar; Executivo → administrar e executar; Judiciário → julgar. Essa tríade resolve a maioria das pegadinhas.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)