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Questão de Direito Constitucional — Direito à Igualdade — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalDireito à Igualdade
Código
qg179577
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo Financeiro
Os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição Federal, são essenciais para assegurar a dignidade da pessoa humana e a proteção de seus direitos básicos. Diante do exposto, é correto afirmar que os direitos e garantias fundamentais:
  1. ASão aplicáveis apenas aos cidadãos brasileiros natos, excluindo os naturalizados e estrangeiros residentes no país.
  2. BPodem ser suspensos pelo Presidente da República em situações de grave crise econômica, sem a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional.
  3. CIncluem a proteção contra a tortura e tratamentos desumanos ou degradantes, sendo essa proteção extensível a todas as pessoas sob jurisdição brasileira.
  4. DPermitem a censura prévia de publicações e manifestações para garantir a ordem pública e a moralidade.
  5. ESão exclusivamente individuais, não abrangendo direitos coletivos ou difusos.
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GabaritoC — Incluem a proteção contra a tortura e tratamentos desumanos ou degradantes, sendo essa proteção extensível a todas as pessoas sob jurisdição brasileira.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Garantias Fundamentais

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta, pois a proteção contra tortura e tratamentos desumanos ou degradantes é um direito fundamental previsto no art. 5º, III, da Constituição Federal, e se aplica a todas as pessoas sob jurisdição brasileira, independentemente de nacionalidade. As demais alternativas contradizem os princípios constitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os direitos fundamentais se aplicam apenas a brasileiros natos. O art. 5º, caput, assegura esses direitos a brasileiros e estrangeiros residentes, e a jurisprudência estende a proteção a todos sob jurisdição nacional, inclusive apátridas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que o Presidente pode suspender direitos fundamentais em crise econômica sem aprovação do Congresso. A suspensão de direitos só é possível em estado de defesa ou sítio, com controle do Congresso Nacional (art. 136 e 137, CF).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição proíbe expressamente a tortura e tratamentos desumanos ou degradantes (art. 5º, III). Esse direito é extensível a todos que se encontrem em território brasileiro, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende a censura prévia de publicações. A Constituição veda a censura (art. 5º, IX) e garante a liberdade de expressão, salvo exceções legais específicas, que não incluem mera ordem pública ou moralidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita os direitos fundamentais a direitos individuais. Na verdade, eles abrangem também direitos coletivos, difusos e sociais, como disposto no art. 5º (coletivos) e art. 6º (sociais) da CF.

Gabarito: letra C

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