Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qg179578
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo Financeiro
Os direitos sociais e coletivos, consagrados na Constituição Federal, representam um conjunto de garantias fundamentais que visam assegurar o bem-estar, a justiça social e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. O princípio que garante que esses direitos sejam estendidos a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de discriminação ou distinção, os quais devem estar disponíveis para todos, independentemente de sua condição socioeconômica, gênero, raça, religião ou qualquer outra característica pessoal, é a:
ASolidariedade.
BUniversalidade.
CEficiência.
DAutonomia.
EResponsabilidade.
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GabaritoB — Universalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Sociais – Princípio da Universalidade
Gabarito: letra B. O princípio que assegura que os direitos sociais sejam estendidos a todos os cidadãos, sem discriminação, é o da universalidade. Esse princípio informa a ordem social brasileira, conforme se depreende do art. 194, parágrafo único, I, da CF/88 (no âmbito da seguridade social) e do art. 196 (saúde), entre outros, garantindo cobertura a todos independentemente de condição pessoal.
A questão cobra o conhecimento do princípio que rege a extensão subjetiva dos direitos sociais, sendo a universalidade a resposta correta.
Princípios dos Direitos Sociais: Universalidade (Acesso de todos sem discriminação, CF/88: art. 194, I (seguridade), CF/88: art. 196 (saúde)); Solidariedade (Cooperação e responsabilidade coletiva); Eficiência (Administração Pública (art. 37)); Autonomia (Autogoverno / autodeterminação); Responsabilidade (Dever do Estado ou dos cidadãos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Solidariedade é um princípio que fundamenta a organização social, mas não garante, por si só, que os direitos sejam estendidos a todos indistintamente; está mais ligado à ideia de cooperação e responsabilidade coletiva.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Universalidade: representa o acesso de todos aos direitos sociais, vedando qualquer forma de discriminação. É o princípio que responde exatamente ao enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Eficiência é um princípio da Administração Pública (art. 37, caput, CF) e não se relaciona diretamente com a extensão subjetiva dos direitos sociais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Autonomia refere-se à capacidade de autogoverno ou autodeterminação, não à abrangência universal dos direitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Responsabilidade pode ser entendida como dever do Estado ou dos cidadãos, mas não como princípio de universalidade de acesso aos direitos.
PEGA ESSA DICA!
Nos concursos, quando a banca pedir o princípio que garante o acesso de todos sem discriminação, a resposta quase sempre será universalidade. Memorize que a universalidade é um dos pilares da seguridade social (CF, art. 194, parágrafo único, I) e do SUS (art. 196).