Competência Tributária dos Estados – IPVA
Gabarito: letra A. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de competência dos Estados, conforme previsto na Constituição Federal (art. 155, III) e reafirmado na Constituição do Estado de São Paulo (art. 165, I, "c"). As demais alternativas tratam de impostos municipais ou federais, não estaduais.
Art. 165CE-SP-1989
Art. 165 — Compete ao Estado instituir: ... c) propriedade de veículos automotores.
A questão cobra o conhecimento básico da repartição constitucional de competências tributárias. É essencial fixar que:
Estados: ICMS, IPVA, ITCMD (art. 155 CF).
Municípios: ISS, IPTU, ITBI (art. 156 CF).
União: IR, IPI, IOF, ITR, IE, II (art. 153 CF).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa indica corretamente o IPVA como imposto estadual. O IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores, sendo de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Serviços (ISS) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal (art. 156, III, CF). Não é imposto estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) é de competência da União (art. 153, III, CF). É imposto federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) também é de competência da União (art. 153, III, CF).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência dos Municípios (art. 156, I, CF).
Gabarito: letra A