Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNDATEC 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg179700
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
A respeito dos princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir:I. A vedação à confiscabilidade proíbe a instituição de quaisquer tributos com caráter de absorção substancial da propriedade privada, sem a proporcional indenização.II. O princípio da uniformidade geográfica (ou tributária) prevê a instituição de tributos federais de modo não uniforme em todo o território.III. O princípio da incapacidade contributiva, como projeção do postulado da concentração tributária, tem por objetivo a consecução do ideal de injustiça fiscal ou justiça favorecedora.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.
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Princípios constitucionais tributários
Gabarito: letra A. Apenas a assertiva I está correta. O princípio da vedação ao confisco (CF, art. 150, IV) proíbe tributos com efeito de confisco, ou seja, que absorvam substancialmente a propriedade privada. As assertivas II e III erram frontalmente o conteúdo dos princípios que mencionam.
Princípio
Base constitucional
Conteúdo correto
Assertiva do item
Vedação ao confisco
Art. 150, IV
Proíbe tributo com efeito confiscatório (absorção substancial da propriedade)
✅ Correta (núcleo)
Uniformidade geográfica
Art. 151, I
Veda tributo federal não uniforme (igualdade em todo o território)
❌ Inverte o comando (diz que prevê não uniformidade)
Capacidade contributiva
Art. 145, §1º
Impostos graduados conforme a capacidade econômica (justiça fiscal)
❌ Chama de "incapacidade contributiva" e "injustiça fiscal"
Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A vedação ao confisco é um limite ao poder de tributar, previsto no art. 150, IV da Constituição Federal. O STF entende que um tributo é confiscatório quando sua carga é excessiva a ponto de inviabilizar o exercício da atividade econômica ou de absorver parte substancial do patrimônio do contribuinte. A assertiva capta essa ideia central, embora a menção a "proporcional indenização" seja inapropriada (indenização cabe em desapropriação, não em tributação). Contudo, o núcleo está correto: a vedação ao confisco visa impedir que o Estado se aproprie da propriedade privada por meio de tributos.
Item II — ❌ Incorreto
O princípio da uniformidade geográfica (art. 151, I, CF) veda que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que implique distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. A assertiva afirma exatamente o contrário — que o princípio prevê a instituição de tributos de modo não uniforme. É o erro clássico de inverter o comando da norma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o sentido do princípio. Lembre-se: uniformidade = igualdade de tributação federal em todo o Brasil. A União não pode criar alíquotas diferenciadas para regiões (salvo estímulos fiscais com autorização constitucional, ex.: art. 151, I, in fine).
Item III — ❌ Incorreto
O princípio tributário correto é o da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF), e não da "incapacidade contributiva". Ele determina que os impostos, sempre que possível, serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte, visando à justiça fiscal (progressividade). A assertiva o descreve como instrumento de "injustiça fiscal ou justiça favorecedora" — o que é absurdo. Também menciona "concentração tributária", expressão sem correspondência na doutrina ou na Constituição. O objetivo do princípio é a justiça distributiva, tributando mais quem tem maior riqueza.