Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qg179706
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Nos termos do artigo 7º, XVI da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: “a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em ___________ por cento à do normal”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Aquinze
Bvinte
Ctrinta
Dcinquenta
Esessenta
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GabaritoD — cinquenta
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Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, XVI)
Gabarito: letra D (cinquenta). A questão exige o conhecimento do percentual mínimo de acréscimo sobre a hora normal para a remuneração do serviço extraordinário, conforme literalidade do art. 7º, XVI da Constituição Federal. O texto constitucional determina o percentual de 50%.
Art. 7CF/88
"remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;"
PEGA ESSA DICA!
O art. 7º da CF traz diversos percentuais: horas extras 50% (inciso XVI); adicional de férias 1/3 (inciso XVII); licença-gestante 120 dias (inciso XVIII); aviso prévio mínimo 30 dias (inciso XXI). Memorizá-los é essencial para questões literais como esta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O percentual de 15% não encontra amparo constitucional para horas extras. Trata-se de valor aleatório, sem previsão no texto do art. 7º, XVI.
Alternativa B — ❌ Incorreta
20% também não é o percentual previsto. O mínimo constitucional é de 50%, e não 20%.
Alternativa C — ❌ Incorreta
30% embora comum em negociações coletivas no âmbito trabalhista, não é o mínimo constitucional. A CF/88 fixa 50% como piso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata reprodução do texto constitucional: "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal" (CF, art. 7º, XVI).
Alternativa E — ❌ Incorreta
60% não é o percentual constitucional. O texto é claro ao dispor "cinquenta por cento", e não superior.