Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FUNDATEC 2024
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- qg179707
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme estabelece o artigo 54 da Constituição Federal, são atribuições do Presidente da República, EXCETO:
- AFixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
- BVetar projetos de lei, total ou parcialmente.
- CManter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
- DDecretar o estado de defesa e o estado de sítio.
- EEnviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.