Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
qg179708
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Segundo o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal: “a todos, no âmbito ______________, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Aadministrativo, exclusivamente
Bjudicial, exclusivamente
Cextrajudicial, exclusivamente
Djudicial e administrativo
Einformal e burocrático
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GabaritoD — judicial e administrativo
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Garantia da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII)
Gabarito: letra D. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegura a razoável duração do processo e a celeridade de tramitação a todos, no âmbito judicial e administrativo — portanto, ambos os campos são abrangidos, e não apenas um deles.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a marcar "judicial, exclusivamente" ou "administrativo, exclusivamente", explorando a falsa ideia de que a razoável duração do processo só se aplica ao Poder Judiciário. O texto constitucional, porém, é claro ao incluir ambos os âmbitos — judicial e administrativo. Fique atento: a palavra "exclusivamente" é o gatilho do erro.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a garantia se aplica apenas ao âmbito administrativo, com exclusividade. Contraria o texto constitucional, que abrange também o âmbito judicial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a garantia se aplica apenas ao âmbito judicial. Novamente, o dispositivo constitucional inclui expressamente o âmbito administrativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Insere o termo "extrajudicial", que não consta no texto constitucional. A garantia não se limita ao extrajudicial; é mais ampla.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a redação do art. 5º, LXXVIII: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona "informal e burocrático", expressões que não fazem parte do texto constitucional e não correspondem às esferas abrangidas pela garantia.