Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg179709
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Com relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:I. Haverá juízo ou tribunal de exceção.II. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Apenas III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Individuais e Coletivos na Constituição Federal
Gabarito: alternativa C (apenas III). Apenas a assertiva III está correta, pois reproduz fielmente o art. 5º, XX, da CF. As assertivas I e II invertem o sentido dos respectivos dispositivos constitucionais.
A questão cobra o conhecimento literal de três incisos do art. 5º da Constituição Federal. A banca utiliza a clássica estratégia de inverter o texto normativo para testar a atenção do candidato.
Dispositivo (art. 5º)
Regra constitucional
Assertiva da questão
Correta?
XXXVII
Não haverá juízo ou tribunal de exceção
Haverá juízo ou tribunal de exceção
❌
XL
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu
❌
XX
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
✅
Item I — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXXVII, da CF determina:
Art. 5CF/88
"não haverá juízo ou tribunal de exceção" (grifo nosso).
A assertiva I afirma justamente o oposto: "haverá juízo ou tribunal de exceção". Portanto, está incorreta.
Item II — ❌ Incorreta
O art. 5º, XL, da CF estabelece:
Art. 5CF/88
"a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" (grifo nosso).
A assertiva II inverte a regra ao dizer que a lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu. O correto é que ela não retroagirá, salvo para beneficiar. Logo, incorreta.
Item III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 5º, XX, da CF dispõe:
Art. 5CF/88
"ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" (grifo nosso).
A assertiva III transcreve exatamente o texto constitucional, estando correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui a palavra "não" no item I e inverte a condição de retroatividade no item II. Essas inversões são típicas para testar se o candidato conhece a redação literal dos incisos. Memorize os termos exatos: "não haverá" (XXXVII) e "não retroagirá, salvo para beneficiar" (XL).
Conclusão: Apenas a assertiva III é verdadeira, correspondendo à alternativa C.