Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FUNDATEC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Instrumentos de Planejamento
Código
qg179740
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário, analise as assertivas a seguir:I. Com duração de quatro anos e confeccionado no primeiro ano de mandato do Chefe do Executivo, o PPA se inicia no segundo exercício financeiro de seu mandato, terminando, assim, no primeiro exercício financeiro subsequente à gestão.II. A importância do planejamento prévio é vital, uma vez que é vedado qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, não havendo, desse modo, necessidade de prévia inclusão no plano plurianual.III. O Chefe do Poder Legislativo é o responsável pelo envio anual do projeto de lei orçamentária ao Poder Executivo para apreciação e votação.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Apenas I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Instrumentos de Planejamento Orçamentário
Gabarito: letra A (apenas I está correta). O PPA é elaborado no primeiro ano de mandato, vigora do segundo ano do mandato até o primeiro ano do mandato seguinte (ADCT, art. 35, §2º, I). Já a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) é privativa do Poder Executivo (CF, art. 165). Além disso, investimentos com execução plurianual devem ser incluídos no PPA, sendo permitidos. A assertiva I está correta, II e III falsas.
Caso
Premissa
Valor Lógico
Justificativa
I
PPA: duração 4 anos, inicia no 2º ano do mandato, termina no 1º ano do mandato seguinte
V
ADCT, art. 35, §2º, I
II
É vedado investimento que ultrapasse um exercício financeiro, sem necessidade de inclusão no PPA
F
Investimentos plurianuais são permitidos e exigem inclusão no PPA (CF, art. 165, §1º)
III
Chefe do Legislativo envia projeto de lei orçamentária ao Executivo
F
Iniciativa é do Executivo (CF, art. 165)
11º ano do mandatoElaboração e envio
22º ano do mandatoInício da vigência
31º ano do mandato seguinteTérmino da vigência
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Correta
O PPA possui duração de quatro anos. Conforme o ADCT, art. 35, §2º, I, o projeto do PPA é encaminhado no primeiro exercício financeiro do mandato e vigorará até o final do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte, ou seja, inicia-se no segundo ano do mandato e termina no primeiro ano do mandato subsequente. A descrição está correta.
ADCT, art. 35, §2º, I:
"o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa."
Item II — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, e, por isso, desnecessária a inclusão no PPA. Na verdade, investimentos plurianuais são permitidos e justamente o PPA é o instrumento que os planeja. O art. 165, §1º da CF exige que o PPA estabeleça as diretrizes para despesas de capital (investimentos). Portanto, a assertiva é falsa.
Item III — ❌ Incorreta
Inverte a iniciativa das leis orçamentárias. O art. 165 da CF determina que o PPA, a LDO e a LOA são de iniciativa do Poder Executivo. O Chefe do Legislativo não envia o projeto ao Executivo; ao contrário, o Executivo envia ao Legislativo para discussão e votação. Logo, a assertiva é falsa.
Art. 165CF/88
"Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os sujeitos no item III: quem envia e quem recebe o projeto de lei orçamentária. Grave: a iniciativa é do Executivo (art. 165, CF). Lembre-se de que o Poder Legislativo é o que aprova, não o que propõe.
Conclusão: Apenas a assertiva I está correta, o que corresponde à alternativa A.