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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg179968
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Químico
A Lei Estadual nº 14.675/2009, institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Um dos aspectos críticos da lei é a regulamentação do tratamento e disposição de esgoto. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma disposição relevante da Lei sobre o tratamento e disposição de esgoto e efluentes?
  1. AA Lei estabelece que os efluentes somente poderão ser lançados direta ou indiretamente em corpos de água interiores, em lagunas, em estuários e no mar, quando obedecidas as condições previstas nas normas federais e em resolução do Consema.
  2. BA Lei permite o lançamento direto de esgoto não tratado em cursos d'água desde que o fluxo seja superior a 1.000 litros por segundo.
  3. CA Lei estabelece que apenas os esgotos industriais precisam ser tratados, enquanto os esgotos domésticos podem ser lançados sem tratamento.
  4. DA Lei permite a disposição de lodo de esgoto em aterros sanitários sem qualquer tratamento prévio, desde que seja registrado pelas autoridades locais.
  5. EA Lei estabelece que nas ocupações em área de ocorrência de aquífero poroso não é necessário o tratamento do esgoto.
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GabaritoA — A Lei estabelece que os efluentes somente poderão ser lançados direta ou indiretamente em corpos de água interiores, em lagunas, em estuários e no mar, quando obedecidas as condições previstas nas normas federais e em resolução do Consema.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual nº 14.675/2009 – Tratamento e disposição de esgoto

Gabarito: letra A. A Lei Estadual nº 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina) estabelece que o lançamento de efluentes em corpos d'água somente é permitido após tratamento e em conformidade com as normas federais e com as resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). Essa é a regra geral, reproduzida na alternativa A, que está de acordo com os princípios de proteção ambiental.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente a disposição do Código: os efluentes, mesmo após tratamento, só podem ser lançados direta ou indiretamente em corpos d'água interiores, lagunas, estuários e mar quando observadas as condições previstas nas normas federais e em resolução do Consema. Não há exceção. Essa regra harmoniza a lei estadual com as diretrizes nacionais (como a Resolução CONAMA 357/2005).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei não permite lançamento direto de esgoto não tratado, independentemente da vazão do curso d'água. A afirmação de que seria permitido se o fluxo for superior a 1.000 L/s é completamente falsa. O tratamento é sempre exigido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei não diferencia esgoto industrial de doméstico para efeito de tratamento. Ambos devem ser tratados antes do lançamento. Tratar apenas o industrial e dispensar o doméstico contraria frontalmente a legislação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A disposição de lodo de esgoto em aterros sanitários exige tratamento prévio para atender aos padrões ambientais. A lei não permite o descarte sem tratamento, mesmo que registrado pelas autoridades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nas ocupações em área de ocorrência de aquífero poroso, o tratamento do esgoto é ainda mais rigoroso, visando proteger as águas subterrâneas. A Lei não dispensa tratamento nesses casos; ao contrário, impõe cuidado especial.

Gabarito: letra A.

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