Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — FUNDATEC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qg180335
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UFCSPA - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma das obrigações das entidades que implementam programas de internação:
- AComunicar à autoridade policial, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
- BProceder a estudo social e pessoal de cada caso.
- COferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à segurança pessoal.
- DOferecer cuidados médicos, psicológicos e farmacêuticos, excetuando-se os odontológicos.
- EComunicar às autoridades competentes somente os casos de adolescentes portadores de moléstias infectocontagiosas pertencentes a um grupo de risco.