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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.739 de 2019 - Estabelece Normas sobre Concursos Públicos no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional — FUNDATEC 2024

Legislação FederalDecreto nº 9.739 de 2019 - Estabelece Normas sobre Concursos Públicos no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Código
qg180362
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFCSPA - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
O Decreto Federal nº 9.739/2019 e suas alterações posteriores estabelecem normas sobre concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Segundo as disposições do referido Decreto, no edital de abertura de inscrições para os concursos públicos das mencionadas entidades, deverão constar, entre outras, as seguintes informações:1. O quantitativo de cargos a serem providos.2. A indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo público.3. A denominação do cargo, a classe de ingresso e a remuneração inicial, com a discriminação das parcelas que a compõem.4. A descrição das atribuições do cargo público.5. As leis e os regulamentos que disponham sobre o cargo ou a carreira.O resultado da somatória dos números correspondentes às informações corretas é:
  1. A09.
  2. B10.
  3. C12.
  4. D14.
  5. E15.
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GabaritoE — 15.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 9.739/2019 – Informações obrigatórias no edital

Gabarito: E (15). O Decreto nº 9.739/2019 estabelece que o edital de abertura de concurso público deve conter, entre outras, as cinco informações listadas nos itens 1 a 5. Como todas estão corretas, a soma dos números correspondentes é 1+2+3+4+5 = 15.

Análise dos itens

Todos os itens são obrigatórios segundo o decreto:

  1. Quantitativo de cargos a serem providos – o edital deve indicar o número de vagas.

  2. Indicação do nível de escolaridade exigido – requisito essencial para a posse.

  3. Denominação do cargo, classe de ingresso e remuneração inicial – discriminação completa das parcelas remuneratórias.

  4. Descrição das atribuições do cargo – para conhecimento dos candidatos.

  5. Leis e regulamentos que disponham sobre o cargo ou a carreira – base normativa aplicável.

Portanto, todos os itens estão corretos, resultando na soma 15.

Gabarito: E (15).

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