Administração Financeira e Orçamentária · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg180377

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: qg180377
Banca: FUNDATEC
Órgão: UFCSPA - RS
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Contador

Analise as assertivas a seguir, à luz do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar nº 101/2000), conforme for a sua compatibilidade ou não com os ditames da referida Lei a respeito do conteúdo da Lei do Orçamento Anual, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.( ) É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da LRF.( ) O projeto de Lei do Orçamento Anual não poderá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes ou outros riscos fiscais imprevistos.( ) Todas as despesas relativas à dívida pública e às receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual, sendo facultativa a inclusão das relativas à dívida mobiliária.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

AF – F – V – V – F.
BF – V – F – F – V.
CV – F – V – V – F.
DV – V – F – F – V.
EV – V – V – F – F.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V – V – V – F – F.

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Lei de Responsabilidade Fiscal – Conteúdo da Lei Orçamentária Anual

Gabarito: alternativa E (V-V-V-F-F). A questão exige conhecimento literal de dispositivos da LRF, especialmente do art. 5º e seus parágrafos, sobre a elaboração e o conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA). As três primeiras afirmativas são verdadeiras; as duas últimas são falsas, conforme a literalidade da lei.

Afirmativa	Julgamento	Fundamento (LRF)
1ª – Atualização da dívida mobiliária refinanciada não pode superar índice da LDO	✅ V	Art. 5º, §3º
2ª – Vedado crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada	✅ V	Art. 5º, §4º
3ª – Projeto de LOA deve ser compatível com PPA, LDO e LRF	✅ V	Art. 5º, caput
4ª – LOA não pode conter reserva de contingência para passivos contingentes	❌ F	Art. 5º, III, “a” (é obrigatória)
5ª – Inclusão de despesas da dívida mobiliária na LOA é facultativa	❌ F	Art. 5º, §1º (obrigatória)

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira (V)

O art. 5º, §3º, da LRF determina que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não pode superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou em legislação específica. A afirmativa reproduz exatamente essa regra.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira (V)

O art. 5º, §4º, veda a consignação na lei orçamentária de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Tal vedação visa evitar desvios orçamentários e garantir a transparência.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira (V)

O caput do art. 5º determina que o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria LRF. A afirmativa está coerente.

4ª afirmativa — ❌ Falsa (F)

A LRF, no art. 5º, III, “a”, exige que a LOA contenha reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. Portanto, é obrigatória, e não vedada como afirma o enunciado.

5ª afirmativa — ❌ Falsa (F)

O art. 5º, §1º, determina que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da LOA. Não há facultatividade; a inclusão é obrigatória.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a obrigatoriedade da reserva de contingência (4ª afirmativa) e da inclusão da dívida mobiliária (5ª afirmativa). O candidato deve lembrar que a LRF é rigorosa quanto à transparência e ao planejamento: a LOA deve prever explicitamente tanto a reserva de contingência quanto todas as despesas da dívida.

Conclusão: Sequência V-V-V-F-F corresponde à alternativa E.

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