Questão de Contabilidade Pública — Princípios Fundamentais de Contabilidade na Perspectiva do Setor Público — FUNDATEC 2024
Contabilidade Pública›Princípios Fundamentais de Contabilidade na Perspectiva do Setor Público
Código
qg180378
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFCSPA - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, e visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pública, entre outros, os seguintes:
ACompetência, Moralidade, Impessoalidade e Eficiência.
BEficiência, Exclusividade, Legalidade e Publicidade.
CImpessoalidade, Moralidade, Exclusividade e Eficiência.
DUnidade, Universalidade, Anualidade e Exclusividade.
EUniversalidade, Anualidade, Exclusividade e Impessoalidade.
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GabaritoD — Unidade, Universalidade, Anualidade e Exclusividade.
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Princípios Orçamentários no MCASP
Gabarito: letra D. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) relaciona como princípios orçamentários, entre outros, Unidade, Universalidade, Anualidade e Exclusividade. A Lei nº 4.320/1964 já consagra os três primeiros (art. 2º) e a Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, § 8º, estabelece o princípio da Exclusividade. As demais alternativas incluem princípios da administração pública (Moralidade, Impessoalidade, Eficiência) que não são especificamente orçamentários.
A questão cobra a correta identificação dos princípios orçamentários listados no MCASP, que são: Unidade (o orçamento deve ser uno, com apenas uma lei orçamentária para cada ente), Universalidade (todas as receitas e despesas devem constar no orçamento), Anualidade (o orçamento deve ter vigência anual) e Exclusividade (a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, salvo exceções).
Princípio Orçamentário
Descrição
Base Normativa
Unidade
O orçamento deve ser uno, com apenas uma lei orçamentária para cada ente.
Lei nº 4.320/1964, art. 2º
Universalidade
Todas as receitas e despesas devem constar no orçamento.
Lei nº 4.320/1964, art. 2º
Anualidade
O orçamento deve ter vigência anual.
Lei nº 4.320/1964, art. 2º
Exclusividade
A lei orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, salvo exceções.
CF/88, art. 165, § 8º
Princípios orçamentários (MCASP): Unidade (Uma só lei orçamentária por ente); Universalidade (Todas as receitas e despesas); Anualidade (Vigência anual); Exclusividade (Sem matéria estranha (salvo exceções))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Enumera Competência, Moralidade, Impessoalidade e Eficiência. Esses são princípios da administração pública (CF, art. 37, caput), não orçamentários.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui Eficiência, Exclusividade, Legalidade e Publicidade. Legalidade e Publicidade também são princípios administrativos; Eficiência não é princípio orçamentário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Lista Impessoalidade, Moralidade, Exclusividade e Eficiência. Novamente, mistura princípios administrativos com um orçamentário (Exclusividade), mas não inclui Unidade, Universalidade ou Anualidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Unidade, Universalidade, Anualidade e Exclusividade são os princípios orçamentários clássicos, previstos no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 (Unidade, Universalidade e Anualidade) e no art. 165, § 8º, da CF/88 (Exclusividade). O MCASP os elenca como fundamentais.
Art. 2Lei-4320
Art. 2º — "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Contém Universalidade, Anualidade, Exclusividade e Impessoalidade. A inclusão de Impessoalidade (princípio administrativo) torna a alternativa errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere princípios como Moralidade, Impessoalidade e Eficiência (do Direito Administrativo) em meio aos orçamentários. O candidato deve distinguir: os princípios orçamentários são específicos do orçamento público, enquanto aqueles regem a administração como um todo. Memorize os clássicos: Unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Orçamento Bruto, Especificação e Legalidade (embora Legalidade também seja administrativo, é listado como orçamentário).
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)