Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FUNDATEC 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qg180382
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFCSPA - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Analise as assertivas a seguir a respeito do momento de reconhecimento e critérios de registro das receitas e despesas nas entidades que utilizam a Contabilidade Aplicada ao Setor Público:I. No momento do lançamento da receita (constituição do crédito), a receita pública somente é registrada no sistema orçamentário, não no patrimonial, ou seja, o patrimônio líquido não se altera.II. O empenho da despesa gera a obrigação do ente público de pagar determinado valor, logo, ao se empenhar uma despesa, deve-se reconhecer seu valor no passivo.III. Para os efeitos patrimoniais, ou seja, da afetação do patrimônio líquido, o registro contábil das receitas e das despesas obedece ao regime de competência.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas II e III.
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GabaritoC — Apenas III.
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Análise das assertivas sobre reconhecimento de receitas e despesas no setor público
Gabarito: letra C (apenas a assertiva III está correta). O regime de competência é o critério para o registro patrimonial (afetação do PL), enquanto o orçamentário segue regras próprias. As assertivas I e II confundem os momentos de registro nos sistemas orçamentário e patrimonial.
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público utiliza dois regimes conviventes: o orçamentário (receita pelo regime de caixa – arrecadação; despesa pelo regime de empenho) e o patrimonial (regime de competência). É essencial distinguir os efeitos orçamentários dos patrimoniais.
Assertiva
Descrição
Correta?
Motivo
I
No lançamento da receita (constituição do crédito), a receita pública é registrada apenas no sistema orçamentário, sem alterar o patrimônio líquido.
❌ Incorreta
Pelo regime de competência patrimonial, o fato gerador já reconhece ativo (crédito a receber) e receita, alterando o PL.
II
O empenho da despesa gera obrigação de pagar, devendo reconhecer o valor no passivo.
❌ Incorreta
O empenho é mera reserva orçamentária; a obrigação (passivo) surge com o recebimento do bem/serviço ou fato gerador.
III
Para efeitos patrimoniais (afetação do PL), o registro de receitas e despesas obedece ao regime de competência.
✅ Correta
As NBCs TSP determinam o regime de competência para variações patrimoniais, independentemente de recebimento/pagamento.
Regimes na Contabilidade Pública
1Orçamentário
Receita: caixa (arrecadação)
Despesa: empenho
2Patrimonial
Regime de competência
Afeta o PL
3Assertivas
I: Lançamento da receita
Só orçamentário, sem alterar PL
II: Empenho da despesa
Gera passivo
III: Efeitos patrimoniais
Regime de competência
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Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que no lançamento da receita (constituição do crédito) o registro ocorre apenas no sistema orçamentário, sem alteração do patrimônio líquido. Erro: segundo o regime de competência patrimonial, no momento do fato gerador (que coincide ou antecede o lançamento) já se reconhece um ativo (crédito a receber) e uma receita, aumentando o PL. O lançamento é o ato administrativo que formaliza o crédito, mas o reflexo patrimonial já ocorreu. Portanto, o PL é alterado.
Assertiva II — ❌ Incorreta
O empenho da despesa não gera obrigação legal de pagar – é apenas uma reserva orçamentária. A obrigação (passivo) surge com o recebimento do bem ou serviço (ou com o fato gerador da despesa). Logo, ao empenhar, não se reconhece passivo no sistema patrimonial. O passivo só é registrado quando o fato gerador ocorre (ex.: entrega do material).
Assertiva III — ✅ Correta
Para fins patrimoniais (afetação do patrimônio líquido), as receitas e despesas são reconhecidas pelo regime de competência, independentemente do recebimento ou pagamento. Esse é o princípio das NBCs TSP (NBC TSP Estrutura Conceitual e demais normas). O regime de competência é o que determina as variações patrimoniais.
Conclusão: Apenas a assertiva III está correta, logo a alternativa é a C.
NÃO CAIA NESSA!
Na prova, lembre-se: orçamentário = caixa para receita, empenho para despesa; patrimonial = competência. A banca costuma trocar os momentos – o empenho não é passivo, e o crédito de receita já afeta o PL se o fato gerador tiver ocorrido.