Questão de Direito Constitucional — Princípios da Administração Pública — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Princípios da Administração Pública
Código
qg180504
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFCSPA - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Entre os princípios da administração pública expressos na Constituição Federal, pode-se destacar três: o da ___________, que se resume no conceito da boa administração, da boa gestão dos recursos; o da ___________, que exige dos agentes públicos uma atuação em conformidade com os princípios éticos; e o da ___________, que é aquele que busca traduzir a noção de que a administração pública deve tratar todos os cidadãos sem discriminações.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Princípios Constitucionais da Administração Pública
Gabarito: letra D. As lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, com os princípios da eficiência (primeira lacuna: boa administração e gestão de recursos), moralidade (segunda: atuação conforme princípios éticos) e impessoalidade (terceira: tratamento igualitário a todos os cidadãos). Esses três princípios estão expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, juntamente com a legalidade e a publicidade.
A questão cobra o conhecimento dos princípios explícitos no art. 37 da CF/88. O caput do dispositivo enumera: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. As descrições no enunciado correspondem exatamente a:
Eficiência: busca da boa administração, otimização de recursos (introduzido pela EC 19/98).
Moralidade: exige conduta ética, probidade e boa-fé dos agentes públicos.
Impessoalidade: tratamento isonômico, sem discriminações, e vedação à promoção pessoal.
Princípio
Descrição no enunciado
Previsão constitucional
Eficiência
Boa administração, gestão de recursos
Art. 37, caput (EC 19/98)
Moralidade
Atuação conforme princípios éticos
Art. 37, caput
Impessoalidade
Tratamento igualitário, sem discriminações
Art. 37, caput
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inicia com economicidade, que não é princípio expresso na Constituição Federal (embora previsto em Constituições estaduais e na Lei 9.784/99). A segunda lacuna traz ética, que não é o termo constitucional; o correto é moralidade. A terceira lacuna com legalidade está errada, pois o princípio que exige tratamento igualitário é a impessoalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Novamente economicidade na primeira lacuna (erro). A segunda lacuna com razoabilidade não faz parte do rol expresso do art. 37 da CF (é princípio implícito). A terceira com impessoalidade está correta, mas a sequência falha nas duas primeiras.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A primeira lacuna com eficácia é um termo distinto de eficiência; eficácia se refere ao alcance de metas, mas o princípio constitucional é eficiência. A segunda lacuna com impessoalidade está trocada (deveria ser moralidade). A terceira com moralidade também trocada (deveria ser impessoalidade). Nenhuma correspondência correta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência exata: eficiência – moralidade – impessoalidade, todos princípios constitucionais expressos no art. 37, caput, da CF. As definições do enunciado se encaixam perfeitamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Primeira lacuna com eficiência está correta, mas a segunda com razoabilidade não é princípio expresso na CF, e a terceira com legalidade não corresponde à ideia de tratamento igualitário (que é impessoalidade).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos semelhantes: eficácia/economicidade por eficiência; ética por moralidade; e razoabilidade/legalidade por impessoalidade. Fique atento aos cinco princípios expressos do caput do art. 37 da CF: são apenas estes, e nenhum outro é mencionado ali.