Direito Constitucional · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg180512

Remédios Constitucionais

Gabarito: letra C. Luis pode impetrar mandado de segurança, pois o ato da autoridade que nega acesso aos autos e o direito de defesa em processo administrativo disciplinar fere direito líquido e certo, não havendo outro remédio específico (CF, art. 5º, LXIX e LV).

A questão exige identificar qual instrumento constitucional protege o servidor diante da negativa ilegal de contraditório e ampla defesa em PAD. O mandado de segurança é a via adequada para tutelar direito individual líquido e certo quando não há outro meio processual eficaz.

Remédio Constitucional	Fundamento (CF)	Objeto / Finalidade	Cabimento no caso concreto
Habeas data	Art. 5º, LXXII	Acesso/retificação de dados pessoais em registros públicos	❌ Não se presta a garantir defesa em PAD
Habeas corpus	Art. 5º, LXVIII	Proteção da liberdade de locomoção	❌ Não há restrição à liberdade de ir e vir
Mandado de segurança	Art. 5º, LXIX	Proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade	✅ Negativa de acesso e defesa viola direito líquido e certo
Mandado de injunção	Art. 5º, LXXI	Viabilizar direito por falta de norma regulamentadora	❌ Existe previsão legal de contraditório e ampla defesa
Ação popular	Art. 5º, LXXIII	Anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, etc.	❌ Não se trata de lesão ao patrimônio público

Remédios constitucionais: Habeas data (Informações pessoais, Retificação de dados); Habeas corpus (Liberdade de locomoção); Mandado de segurança (Direito líquido e certo, Ato de autoridade pública); Mandado de injunção (Falta de norma regulamentadora); Ação popular (Ato lesivo ao patrimônio público)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O habeas data (CF, art. 5º, LXXII) destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados, ou para retificação de dados. Não se presta a garantir o direito de defesa em processo administrativo disciplinar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII) protege a liberdade de locomoção, ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder. O caso em tela não envolve restrição à liberdade de ir e vir, mas sim a violação ao contraditório e à ampla defesa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX) é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. Aqui, a negativa de acesso aos autos e de oportunidade de defesa constitui ato ilegal que viola direito líquido e certo do servidor, sendo cabível o mandado de segurança.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI) tem por objeto viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania, quando houver falta de norma regulamentadora. Não é o caso, pois existe previsão legal de contraditório e ampla defesa no processo administrativo disciplinar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação popular (CF, art. 5º, LXXIII) visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo exercida por qualquer cidadão. Luis busca tutelar direito individual próprio, e não interesse difuso da coletividade.

Gabarito: letra C.