Questão de Direito Digital — Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público — FUNDATEC 2024
Direito DigitalTratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
- Código
- qg180547
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AL-RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, é correto afirmar que:
- AÉ vedado o tratamento de dados pessoais pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, salvo quando estiverem operacionalizando políticas públicas.
- BÉ vedado o compartilhamento de dados pessoais pelo poder público.
- CQuando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres é autorizado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
- DOs serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, não estão sujeitos ao regramento previsto na LGPD.
- EAo poder público é lícito realizar apenas o tratamento de dados de pessoas jurídicas.