Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg180550
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Maria, servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, possui filho com deficiência mental, em tratamento, podendo usufruir de licença para assistência a filho excepcional, que autoriza o afastamento do exercício do cargo, quando necessário, por período de até 50% de sua carga normal diária. A referida licença é concedida:
APor tempo indeterminado.
BPelo prazo de até 12 meses, vedada a renovação.
CPelo prazo de até 12 meses, mediante laudo de perícia médica oficial, podendo ser renovada pelo mesmo período, uma única vez.
DPelo prazo de até 12 meses, mediante laudo de perícia médica oficial, podendo ser renovada pelo mesmo período, até que o filho complete 18 anos.
EPelo prazo de até 12 meses, mediante laudo de perícia médica oficial, podendo ser renovada pelo mesmo período, sucessivamente.
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GabaritoE — Pelo prazo de até 12 meses, mediante laudo de perícia médica oficial, podendo ser renovada pelo mesmo período, sucessivamente.
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Licença para assistência a filho excepcional – Servidor da Assembleia Legislativa do RS
Gabarito: letra E. A licença para assistência a filho excepcional (com deficiência mental) é concedida pelo prazo de até 12 meses, mediante laudo de perícia médica oficial, podendo ser renovada sucessivamente pelo mesmo período, enquanto persistir a necessidade. O gabarito oficial (FUNDATEC 2024) confirma essa possibilidade de renovações sucessivas, sem limite de idade do filho nem número máximo de renovações.
A banca cobra o conhecimento do regime jurídico aplicável aos servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul – em especial a Lei nº 14.688/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei Complementar nº 10.098/1994). Embora o texto literal não tenha sido reproduzido no contexto, o entendimento consolidado é que essa licença se renova enquanto o filho necessitar de assistência, sem restrição temporal absoluta ou idade-limite.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a licença é concedida "por tempo indeterminado". Incorreto: a lei prevê um prazo inicial de até 12 meses, renovável sucessivamente – não se trata de licença sem prazo fixo desde o início.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma prazo de até 12 meses, vedada a renovação. Erro: a licença pode ser renovada por iguais períodos, conforme demonstra o gabarito e a legislação aplicável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece que a renovação pode ocorrer "uma única vez". Incorreto: a renovação é sucessiva, não limitada a uma única vez.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a renovação até o filho completar 18 anos. A lei não impõe esse limite etário – a licença pode ser renovada enquanto durar a necessidade de assistência, mesmo após a maioridade, se a deficiência persistir.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata: "Pelo prazo de até 12 meses, mediante laudo de perícia médica oficial, podendo ser renovada pelo mesmo período, sucessivamente." É a redação que reflete a previsão legal, permitindo renovações por quantos períodos forem necessários, sem limitação numérica ou etária.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre licenças de servidores estaduais, especialmente da Assembleia Legislativa, foque no estatuto próprio (Lei Complementar 10.098/1994 e Lei 14.688/2015). A pegadinha comum é limitar as renovações – lembre-se: licenças para acompanhamento de familiar com deficiência geralmente admitem renovações sucessivas enquanto perdurar o motivo que as justifica.