Direito Constitucional · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg180554

Direito ConstitucionalDireitos Individuais

Código: qg180554
Banca: FUNDATEC
Órgão: CRA-RS
Ano: 2024
Nível: Superior

“O direito fundamental à liberdade de pensamento (art. 5º, IV), de expressão artística, intelectual e de comunicação (art. 5º, IX) está representado neste tópico, o qual a Constituição tratou em quatro artigos (art. 220 ao 224). Foi a primeira vez em que a comunicação social foi disposta em um capítulo autônomo, marcando o processo de redemocratização, que culminou no texto constitucional que temos atualmente. Nesse sentido, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão nenhuma restrição, observado o disposto na Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o direito fundamental à liberdade de pensamento, de profissão, de expressão e comunicação e acesso à informação contidos no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV” (Padilha, 2019). Sendo assim, assinale a alternativa correta sobre a comunicação social, conforme disposto na Constituição brasileira.

AA publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
BA permissão e autorização para o serviço de radiofusão sonora deve ser realizada pelo Congresso Nacional.
CÉ vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
DOs meios de comunicação social podem ser objeto de monopólio ou oligopólio.
EÉ proibido estabelecer restrições à propaganda comercial de tabaco e bebidas alcoólicas.

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GabaritoC — É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

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Comunicação Social na Constituição Federal

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 220, §2º, veda expressamente toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, o que torna correta a alternativa C. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais: a independência de licença para publicação impressa (§6º), a competência do Executivo para outorga de radiodifusão (art. 223), a vedação de monopólio ou oligopólio (§5º) e a possibilidade de restrições à propaganda de tabaco e bebidas alcoólicas (§4º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 220, §6º da Constituição estabelece:

Art. 220, §6CF/88

Art. 220, §6º — "A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade."

Portanto, a afirmação de que depende de licença é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A competência para outorgar permissão e autorização para serviço de radiodifusão sonora é do Poder Executivo, conforme art. 223 da CF, e não do Congresso Nacional. O Congresso exerce controle posterior, mas não realiza diretamente a outorga. Logo, a alternativa está errada.

Art. 223CF/88

Art. 223 — "Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens..."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 220, §2º da CF é categórico:

Art. 220, §2CF/88

Art. 220, §2º — "É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística."

A alternativa reproduz exatamente o texto constitucional, estando correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 220, §5º veda expressamente o monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social:

Art. 220, §5CF/88

Art. 220, §5º — "Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio."

Portanto, a afirmação de que podem é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 220, §4º prevê que a propaganda de tabaco e bebidas alcoólicas está sujeita a restrições legais:

Art. 220, §4CF/88

Art. 220, §4º — "A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais..."

Logo, não é proibido estabelecer restrições; elas são permitidas e determinadas pela lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de termos: na alternativa A, inverte o "independe" por "depende"; na D, inverte a vedação de monopólio; na E, inverte a permissão de restrições. Fique atento à literalidade dos parágrafos do art. 220.

Gabarito: letra C.

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