Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Organização do Estado - União
Código
qg180558
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2024
Nível
Superior
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante disso, a Constituição estabelece normas acerca das atribuições de competência de cada um dos entes federados. Nesse sentido, é correto afirmar que:
ACompete aos Estados e ao Distrito Federal manter relações com outros Estados estrangeiros.
BCompete aos Estados e ao Distrito Federal promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
CCompete aos Municípios autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
DCompete à União criar, organizar e suprimir distritos, respeitando a legislação estadual.
ECompete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
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GabaritoE — Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
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Repartição de Competências Constitucionais
Gabarito: letra E. Compete privativamente à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, conforme o art. 21, X, da CF/88. As demais alternativas atribuem a entes federados competências que pertencem a outros (União ou Municípios), contrariando os arts. 21, 30 e 25 da Constituição.
A banca testa o conhecimento das competências materiais privativas da União (art. 21) em contraste com as dos Estados (art. 25, §1º) e Municípios (art. 30). A pegadinha central é a inversão do ente federado competente, especialmente na alternativa D, que atribui à União uma função municipal.
Ente Federado
Competência (Art. CF/88)
Descrição da Competência
Alternativa Correspondente
União
Art. 21, I
Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais
A (incorreta)
União
Art. 21, VI
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico
C (incorreta)
União
Art. 21, X
Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
E (correta)
Estados/DF
Art. 25, §1º
Competências remanescentes (não vedadas pela CF)
—
Municípios
Art. 30, IV
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual
D (incorreta)
Municípios
Art. 30, VIII
Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
B (incorreta)
Competências materiais: União (art. 21) (Relações com Estados estrangeiros, Autorizar/fiscalizar material bélico, Serviço postal e correio aéreo); Estados/DF (art. 25, §1º) (Competências remanescentes); Municípios (art. 30) (Ordenamento territorial urbano, Criar/suprimir distritos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que Estados e DF mantêm relações com Estados estrangeiros. Essa é competência privativa da União:
Art. 21CF/88
Compete à União:
I — manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais
Portanto, o erro está em atribuir a Estados e DF uma competência exclusiva da União.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Estados e DF promovem o ordenamento territorial urbano. Na verdade, essa é competência dos Municípios:
Art. 30CF/88
Compete aos Municípios:
VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
O erro é atribuir aos Estados/DF uma competência municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que Municípios autorizam e fiscalizam material bélico. Isso é competência da União:
Art. 21CF/88
Compete à União:
VI — autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico
Logo, a competência é federal, não municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a União cria, organiza e suprime distritos. Na verdade, essa competência é dos Municípios, observada a legislação estadual:
Art. 30CF/88
Compete aos Municípios:
IV — criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual
A banca inverte o sujeito: quem atua é o Município, não a União.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz literalmente uma competência privativa da União:
Art. 21CF/88
Compete à União:
X — manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
Portanto, está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o ente federado competente em quase todas as alternativas. A mais sutil é a D, em que o candidato pode confundir a criação de distritos (municipal) com uma atividade federal. Decore os incisos do art. 21 (União) e do art. 30 (Municípios) para evitar essas inversões.