Legislação Federal · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg180580

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Código: qg180580
Banca: FUNDATEC
Órgão: CRA-RS
Ano: 2024
Nível: Superior

A Lei Federal nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Para tanto, a legislação considera discriminação racial ou étnico-racial:

AToda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
BAssimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
CToda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
DProgramas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
EQualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial – Definição de Discriminação Racial

Gabarito: letra C. A alternativa C transpõe literalmente o conceito de discriminação racial ou étnico-racial previsto no art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 12.288/2010. As demais alternativas descrevem outros institutos definidos no mesmo dispositivo (desigualdade racial, desigualdade de gênero e raça, ações afirmativas) ou são extraídas de legislação diversa (Lei Maria da Penha).

A questão exige a correspondência exata entre o termo cobrado e a definição legal. O bloco canônico da lei fornece a redação oficial:

Art. 1Lei-12288

Art. 1º, parágrafo único, I — discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A descrição corresponde ao conceito de desigualdade racial (inciso II do mesmo parágrafo), que trata de "toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades". Embora relacionada, não é a definição de discriminação racial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta é a definição de desigualdade de gênero e raça (inciso III), que foca na assimetria social que atinge especificamente mulheres negras. O conceito pedido é mais amplo e não restrito a um recorte de gênero.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente a letra do inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.288/2010. É a resposta literal e única compatível com o comando.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Refere-se a ações afirmativas (inciso VI): "programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades". São instrumentos de combate à discriminação, não o conceito de discriminação em si.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O texto descreve violência patrimonial contra a mulher, prevista no art. 7º, IV, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Totalmente alheio ao âmbito do Estatuto da Igualdade Racial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura as definições do próprio art. 1º da lei (desigualdade racial, desigualdade de gênero e raça, ações afirmativas) com um dispositivo de outra norma (Lei Maria da Penha). O candidato precisa conhecer cada inciso para não confundir discriminação com desigualdade ou com ações afirmativas.

Gabarito: letra C.

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