Questão de Direito Constitucional — Princípios de Direito Constitucional Internacional — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Princípios de Direito Constitucional Internacional
Código
qg180612
Banca
FUNDATEC
Órgão
CREMERS
Ano
2024
Nível
Médio
“O governo brasileiro propôs uma resolução alternativa no Conselho de Segurança da ONU, sugerindo a criação de um corredor humanitário em Gaza e um cessar-fogo capaz de permitir que civis sejam atendidos na região que vive uma crise sem precedentes em anos” (Notícias UOL, 14/10/23). De acordo com o trecho da reportagem e com base no Art. 4º da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, qual dos princípios embasou a declaração do governo brasileiro?
ATipicidade
BIntimidade.
CDevido processo legal.
DLiberdade de expressão.
EDefesa da paz.
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GabaritoE — Defesa da paz.
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Princípios das Relações Internacionais (Art. 4º, CF/88)
Gabarito: letra E. A declaração do governo brasileiro — propor cessar-fogo e corredor humanitário — traduz diretamente o princípio da defesa da paz, previsto no art. 4º, VI, da Constituição Federal, que rege a atuação internacional do Brasil.
O art. 4º da CF/88 elenca os princípios que orientam as relações internacionais do Brasil. Entre eles, destaca-se a "defesa da paz" (inciso VI). A proposta de cessar-fogo e corredor humanitário visa justamente a pacificação e a proteção de civis em zona de conflito, alinhando-se a esse princípio.
Relações Internacionais (Art. 4º, CF/88)
1Princípios
Independência nacional
Prevalência dos direitos humanos
Autodeterminação dos povos
Não-intervenção
Igualdade entre os Estados
Defesa da paz
Solução pacífica dos conflitos
Repúdio ao terrorismo e racismo
Cooperação entre os povos
Concessão de asilo político
2Aplicação no caso
Cessar-fogo e corredor humanitário
Defesa da paz (inciso VI)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
"Tipicidade" é princípio do Direito Penal (art. 5º, XXXIX, CF/88 — nullum crimen sine lege), não integra o art. 4º da CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Intimidade" é um direito fundamental (art. 5º, X, CF/88 — inviolabilidade da vida privada), não é princípio das relações internacionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Devido processo legal" é garantia processual (art. 5º, LIV, CF/88), não consta no art. 4º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Liberdade de expressão" é direito fundamental (art. 5º, IV e IX, CF/88), não princípio de relações internacionais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A "defesa da paz" está expressamente prevista no art. 4º, VI, da CF/88. A proposta brasileira de cessar-fogo e corredor humanitário visa justamente a manutenção ou restauração da paz em região de conflito, sendo a aplicação direta desse princípio.
Concluindo: a atuação diplomática descrita no enunciado fundamenta-se no princípio da defesa da paz, único entre as alternativas que compõe o rol do art. 4º da CF.