Estatuto da Igualdade Racial — Direito à Liberdade de Consciência e de Crença
Gabarito: letra A (apenas I). A assertiva I está correta por reproduzir literalmente o Art. 24, II da Lei 12.288/2010. As assertivas II e III são falsas: II impõe restrição horária inexistente na lei; III nega um direito que a lei expressamente concede (Art. 24, V).
A questão exige conhecimento do Art. 24 do Estatuto da Igualdade Racial, que elenca as prerrogativas do direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana. Vejamos cada assertiva:
Assertiva | Conteúdo | Base Legal (Art. 24, Lei 12.288/2010) | Correta? |
|---|
I | A celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos da respectiva religião | Inciso II | Sim |
II | A prática de cultos religiosos de matriz africana acontecerá apenas no período da tarde | Nenhum (inexistente na lei) | Não |
III | Não consiste em direito a divulgação de publicações sobre o exercício e difusão das religiões de matriz africana | Inciso V (assegura o direito) | Não |
Item I — ✅ Correto
O Art. 24, II inclui expressamente:
Art. 24Lei-12288
Art. 24 — O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
II — a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões
Portanto, a afirmação está em conformidade com a lei.
Item II — ❌ Incorreto
A lei não estabelece qualquer restrição de horário para a prática de cultos. O Art. 24, I garante “a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins” sem limitar a período da tarde. A assertiva é falsa.
Item III — ❌ Incorreto
O Art. 24, V assegura:
Art. 24Lei-12288
Art. 24 — ... V — a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana
Logo, a divulgação de publicações é um direito compreendido na liberdade de consciência e de crença, ao contrário do que afirma a assertiva.
Conclusão: apenas a assertiva I está correta. Gabarito: letra A.