Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg180616
Banca
FUNDATEC
Órgão
CREMERS
Ano
2024
Nível
Médio
Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, a participação da população negra na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida por meio de:
AModificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.
BBarreiras econômicas e sociais.
CImpedimentos para entrada no Ensino Superior.
DAlteração na obrigatoriedade do voto.
ECriação de empresas têxteis.
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GabaritoA — Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra A. A questão cobra a literalidade do art. 4º da Lei 12.288/2010, que elenca os meios pelos quais a participação da população negra será promovida. O inciso III reproduz exatamente a redação da alternativa A.
Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial):
Art. 4º — "A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: ... III — modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica"
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do inciso III do art. 4º. A lei estabelece que a modificação das estruturas institucionais é um dos instrumentos prioritários para promover a igualdade racial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa inverte o sentido da lei: não se trata de criar barreiras econômicas e sociais, mas sim de removê-las e modificar as estruturas que geram desigualdade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Estatuto não prevê impedimentos para o ingresso no ensino superior; ao contrário, incentiva a inclusão e ações afirmativas para garantir o acesso (art. 4º, VII).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há qualquer previsão de alteração na obrigatoriedade do voto. O Estatuto trata de promoção da igualdade racial, não de direito eleitoral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A criação de empresas têxteis não está entre as medidas previstas. O art. 4º lista ações como políticas de desenvolvimento, ações afirmativas, ajustes normativos, etc.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre o Estatuto da Igualdade Racial exigem conhecimento literal dos primeiros artigos, especialmente o art. 4º (meios de promoção) e o art. 3º (diretrizes). Memorize os incisos, pois a banca costuma transcrevê-los como alternativas corretas.