Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg180617
Banca
FUNDATEC
Órgão
CREMERS
Ano
2024
Nível
Médio
Joana compareceu à prefeitura do município para solicitar informações sobre seu cadastro junto à prefeitura. A servidora pública que a atendeu informou que, por determinação do prefeito, nenhuma informação poderia ser dada aos cidadãos. Nos termos da Constituição Federal de 1988, qual remédio constitucional poderá ser usado por Joana para ter acesso aos seus dados?
AHabeas corpus.
BReclamação.
CAgravo.
DHabeas data.
EPetição.
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GabaritoD — Habeas data.
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Remédios Constitucionais – Habeas Data
Gabarito: letra D. Joana deseja acessar informações pessoais mantidas por órgão público (prefeitura) que lhe são negadas. O remédio constitucional específico para assegurar o conhecimento de dados relativos à própria pessoa, constantes de registros governamentais, é o habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal.
A questão testa a finalidade de cada remédio constitucional. O habeas data é o instrumento correto quando o objetivo é conhecer, retificar ou complementar informações pessoais em bancos de dados públicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O habeas corpus protege o direito de locomoção (ir e vir) contra ilegalidade ou abuso de poder. Não tem relação com acesso a dados pessoais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A reclamação é um instrumento processual para preservar a competência de tribunais ou garantir a autoridade de suas decisões (CF, art. 102, I, l; 105, I, f; 108, I, c). Não se presta a obter informações cadastrais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O agravo é um recurso previsto no Código de Processo Civil (art. 1.015) contra decisões interlocutórias. Não é remédio constitucional autônomo para acesso a dados.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O habeas data é o remédio constitucional adequado. A Constituição Federal assegura sua concessão para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º, LXXII, a). A situação narrada se encaixa perfeitamente: Joana quer acessar seu cadastro municipal e a administração nega.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O direito de petição (art. 5º, XXXIV, a) garante a qualquer pessoa o direito de dirigir-se aos Poderes Públicos para apresentar pedidos, reclamações ou solicitar esclarecimentos. Porém, para obter informações pessoais específicas de forma coativa, o instrumento próprio é o habeas data, que é mais específico e dotado de rito próprio.
PEGA ESSA DICA!
Decore o objeto de cada remédio constitucional: HC → locomoção; HD → dados pessoais; MS → direito líquido e certo não amparado por HC/HD; MI → omissão legislativa; AP → ato lesivo ao patrimônio público, moral, meio ambiente etc. Nas provas, a banca costuma descrever uma situação e pedir o remédio cabível. Identifique o direito violado: aqui, é o direito de saber o que consta no cadastro pessoal da administração — só o HD atende.