Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg180634
Banca
FUNDATEC
Órgão
CREMERS
Ano
2024
Nível
Superior
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial postula que é ____________ a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a ___________ aos locais de culto e a suas liturgias.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ainviolável – proteção
Bprotegida – tributação
Cvedada – fiscalização
Dproibida – adoração
Egarantida – visitação
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GabaritoA — inviolável – proteção
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Igualdade Racial — Liberdade de consciência e proteção a locais de culto
Gabarito: letra A. O art. 23 da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) estabelece, em literalidade, que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. As duas lacunas correspondem exatamente aos termos "inviolável" e "proteção".
Art. 23Lei-12288
Art. 23 — "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias."
A questão é de pura literalidade, exigindo do candidato o conhecimento do texto exato do dispositivo. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente os termos do art. 23: "inviolável" e "proteção". Não há margem para outra interpretação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Protegida" é sinônimo de "inviolável"? Não, o texto legal usa exatamente "inviolável". Além disso, o segundo termo "tributação" não está previsto — a lei garante proteção, não tributação. A alternativa confunde os conceitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Vedada" é o oposto do que a lei determina (a liberdade é inviolável, não vedada). "Fiscalização" também não corresponde ao texto; a lei fala em proteção, não em controle fiscalizatório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Proibida" é antônimo do que dispõe o art. 23. "Adoração" não é o termo empregado; a lei protege os locais de culto e suas liturgias, mas não usa o termo "adoração".
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Garantida" até se aproxima do sentido, mas não é o termo exato (o texto usa "inviolável"). Já "visitação" não consta no dispositivo: a proteção é ao local de culto, não mera visitação.
PEGA ESSA DICA!
Questões de literalidade exigem que você decore trechos específicos. Para o Estatuto da Igualdade Racial, foque nos artigos 23, 24 e 25, que tratam da liberdade religiosa e proteção a cultos de matriz africana. O art. 23 é quase idêntico ao art. 5º, VI, da Constituição Federal — uma dica: se souber o constitucional, já sabe o do Estatuto.